ATA DA CENTÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 04-12-2006.
Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz e pelas Vereadoras Mônica Leal e Neuza Canabarro. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, João Antonio Dib, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Todeschini, o Pedido de Providência nº 2046/06 (Processo nº 5598/06); pelo Vereador Elói Guimarães, o Pedido de Providência nº 2054/06 (Processo nº 5631/06); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providência nos 2043, 2044, 2045, 2047, 2048, 2049, 2050, 2051, 2052 e 2053/06 (Processos nos 5594, 5595, 5597, 5599, 5621, 5622, 5623, 5626, 5627 e 5629/06, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Informação nos 257 e 258/06 (Processos nos 5617 e 5618/06, respectivamente). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nos 1056 e 1057/06, em resposta a Pedidos de Diligência do Vereador Beto Moesch; de nº 1079/06, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 024/06 (Processo nº 3745/06); de nos 1080 e 1081/06, encaminhando, respectivamente, o Projeto de Lei do Executivo nº 053/06 (Processo nº 5604/06) e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/06 (Processo nº 5605/06); e de nº 1084/06, em resposta a Pedido de Diligência do Vereador Carlos Comassetto. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 08, de autoria do Vereador José Ismael Heinen, Líder da Bancada do PFL, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/06 (Processo nº 4715/06). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 11090346, 11090438, 11090479, 11090661, 11090761, 11093356, 11104846, 11106548, 11106480 e 11113225/06, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o transcurso do aniversário, hoje, do Vereador Luiz Braz, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Dr. Goulart, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão e na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme definido pelo Colégio de Líderes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Márcio Bins Ely discorreu acerca da aplicação da Lei Municipal nº 9.992/06, que limita o tempo para o atendimento pelos funcionários de caixas de agências bancárias. Em relação ao assunto, esclareceu a forma de denunciar desobediências a essa legislação e opinou que a qualidade dos serviços oferecidos pelo sistema bancário não condiz com os lucros obtidos por essas instituições. A Vereadora Manuela d'Ávila convidou a todos para ato público em prol da implementação de uma Reforma Política no Brasil, a ser realizado às dezessete horas de hoje, no Largo da Esquina Democrática. Nesse contexto, reiterou sua posição contrária à aplicação do artigo 13 da Lei Federal nº 9.096/95, o qual determina quais Partidos têm direito a funcionamento parlamentar, alegando que essa medida acarretaria injustiças no cenário político-partidário brasileiro. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, dos Senhores Mario Chorazje, Lorien Dippe, Darwin Ribas e Marlene Chorazje, respectivamente Presidente, Tesoureira, integrante da Assembléia Diretiva e Coordenadora Pedagógica do Instituto de Assistência e Proteção à Infância de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Sofia Cavedon discursou acerca do cenário político observado nos últimos anos em Porto Alegre, considerando salutar aos interesses da Cidade a existência de Partidos que se coloquem como oposição ao Governo. Nesse contexto, formulou críticas a políticas desenvolvidas pela Prefeitura Municipal, desaprovando a condução do Programa de Orçamento Participativo, a privatização de serviços públicos e as políticas para o funcionalismo municipal. O Vereador José Ismael Heinen analisou os problemas enfrentados por Porto Alegre na área habitacional, referindo-se a reportagens publicadas nos jornais Zero Hora e Correio do Povo sobre o assunto. Nesse sentido, recordou proposta de Sua Excelência, de criação de cadastro para famílias de baixa renda sem casa própria, argumentando que essa iniciativa possibilitaria a concessão de moradias populares por meio de critérios mais justos e igualitários. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 030/06, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/06, os Projetos de Lei do Legislativo nos 211, 222 e 227/06, o Projeto de Lei do Executivo nº 051/06; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 018/06, os Projetos de Lei do Legislativo nos 135, 216, 221 e 223/06. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou ter havido consenso entre os Senhores Vereadores, com a finalidade de que não fossem discutidos os Projetos constantes no período de Pauta da presente Sessão. Após, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 220/05, com ressalva da Emenda a ele aposta, por dezessete votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Carlos Todeschini, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Professor Garcia, Raul Carrion e Valdir Caetano, Não o Vereador Carlos Todeschini e a Vereadora Margarete Moraes e tendo optado pela Abstenção o Vereador Haroldo de Souza. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 220/05. Em prosseguimento, o Vereador Carlos Comassetto formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão, tendo a Vereadora Clênia Maranhão se manifestado sobre o assunto. Às quinze horas e doze minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, subscrito nos termos do artigo 120, inciso VI, do Regimento, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para as Emendas nos 01, 16, 17, 18, 19, 20, 24, 25, 50, 55, 59, 66, 90, 94, 103, 106 e 113 e para a Subemenda nº 01 à Emenda nº 17, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 046/06 (Processo nº 4969/06). Também, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 157/06 (Processo nº 3601/06). Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 046/06 e as Emendas a ele apostas, de nos 13; 14; 22; 23; 47; 49; 52; 61; 63; 64; 65; 82; 83; 84; 85; 116; 117; 118; 119; 120; 51, esta com a Subemenda nº 01; 91, esta com Subemenda nº 01; 114, esta com Subemenda nº 01; as quais obtiveram Parecer favorável da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, por vinte e oito votos SIM, após serem discutidos pelos Vereadores Carlos Comassetto, Adeli Sell, Carlos Todeschini, Sofia Cavedon, Raul Carrion, Clênia Maranhão e Sebastião Melo e encaminhados à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Cassiá Carpes, Luiz Braz, Mario Fraga, Clênia Maranhão, Sebastião Melo e José Ismael Heinen, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Carlos Nedel, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Cassiá Carpes, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 046/06, a Vereadora Margarete Moraes cedeu seu tempo de discussão à Vereadora Sofia Cavedon. Ainda, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, da Senhora Perversa Angelita de Souza. Em continuidade, foram votadas destacada e conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 01, 17, 18, 19, 20, 24, 25, 50, 55, 59, 90, 94, 103, 106 e 113 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 17, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 046/06. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 16, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 046/06, por nove votos SIM, dezesseis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Margarete Moraes, Carlos Todeschini, Luiz Braz, Clênia Maranhão e Elói Guimarães, em votação nominal solicitada pela Vereadora Clênia Maranhão e pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini e Haroldo de Souza e as Vereadoras Margarete Moraes, Maria Celeste, Neuza Canabarro e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Odone, Professor Garcia e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 66, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 046/06, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Antonio Dib, Margarete Moraes, Sofia Cavedon, Clênia Maranhão, Luiz Braz e Ervino Besson. Às dezoito horas e vinte e nove minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dr. Goulart e Ervino Besson, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelo Vereador Haroldo de Souza. Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Abriremos os
nossos trabalhos com uma saudação: uma salva de palmas ao nosso querido
aniversariante Luiz Braz. (Palmas.) Peço que o Vereador se aproxime da Mesa
para receber uma recordação da Câmara dos Vereadores por este dia.
(É feita a entrega de um mimo ao Vereador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Solicito ao
nosso muito querido Secretário de Mesa, Ver. Haroldo de Souza, que leia as
proposições que chegaram à nossa Mesa.
O SR. 1º SECRETÁRIO (Haroldo de Souza): (Lê as
proposições apresentadas à Mesa.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Ver.
Haroldo de Souza.
Vamos colocar em votação a proposta encaminhada
para as Sessões dos dias 04, 06 e 07. A proposta para o dia de hoje é que
comecemos com as Comunicações de Líder, que se faça a inversão dos trabalhos,
onde correrá Pauta - sem discussão -, e, aí sim, entraremos na Ordem do Dia e
passaremos a votar. Na Ordem do Dia temos o PLL n° 220/05, de autoria do Ver.
Márcio Bins, e o PLE n° 046/06. Os Vereadores têm que ter, através de suas
Lideranças, consigo, o que foi acordado nas reuniões no Salão Nobre da
Presidência. (Pausa.)
Em votação a proposta feita pelo grupo de
Vereadores. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estão de acordo permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Ver. Dr.
Goulart, Presidente; na pessoa de V. Exª quero cumprimentar os demais
Vereadores e Vereadoras desta Casa. Falo hoje no Tempo de Liderança do meu
Partido, o PDT, Bancada composta pelos Vereadores Nereu d’Avila, Neuza
Canabarro, Dr. Goulart, Ervino Besson, Mario Fraga e por este Vereador.
Eu gostaria de agradecer ao Ver. Mario Fraga, que
hoje, pelo rodízio, teria direito de estar nesta tribuna falando em Liderança
pelo PDT, mas ele me concede este período para que possamos fazer uma breve
reflexão e, ao mesmo tempo, dar publicidade a uma importante legislação que foi
aprovada nesta Casa no ano passado. Trata-se de um Projeto de Lei de minha
autoria que reduziu o tempo máximo de espera na fila dos caixas dos
estabelecimentos bancários para 15 minutos em dias normais e 20 minutos em
vésperas e após feriados e
em dias de pagamento. (Mostra documento.)
Inicialmente
é muito importante ressaltar, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e
público que nos assiste, que infelizmente muitas agências bancárias de Porto
Alegre ainda não estão cumprindo o que está determinado na legislação. Essa
legislação, a Lei Municipal nº 9.992, de 6 de junho de 2006, vem, em realidade,
atualizar a legislação anterior - cumpre salientar que ela é de autoria do
então Ver. Juarez Pinheiro -, que estabelecia, em Porto Alegre, 30 minutos de
espera para o atendimento nas filas de banco em dias normais e, em vésperas de feriados
e dias de pagamento, 45 minutos. Qual foi o nosso objetivo com essa legislação,
Dr. Goulart? Atualizar a legislação anterior, que, no nosso entendimento,
estava defasada.
Hoje
é sabido e notório que o segmento que mais lucra no País é o sistema financeiro,
são os bancos, e é inadmissível que as pessoas ainda tenham que ser submetidas
a mais de hora nas agências bancárias para serem atendidas. Atualmente o
sistema financeiro disponibiliza, via Internet, caixas de auto-atendimento e,
via e-mail, pagamentos eletrônicos que correspondem a cerca de 90% dos
serviços que estão disponíveis na rede bancária. Então não é possível que as
poucas operações, que são necessárias e obrigatórias nas agências, submetam os
clientes a ficarem por intermináveis períodos, além de 30 minutos, além de uma
hora, aguardando, em pé, para serem atendidos nas agências bancárias. Foi para
corrigir essa distorção, incompatível com os lucros e o rendimento do sistema
financeiro, que nós apresentamos o Projeto de Lei, que foi aprovado e que ora
vigora em Porto Alegre.
Eu
gostaria aqui de agradecer também a atuação do Governo. Nós temos percebido a
boa vontade do Secretário Idenir Cecchim e da equipe da SMIC, que já autuou 33
agências na nossa Capital que infringiram essa legislação. É importante
salientarmos aqui que a participação da comunidade e da população realmente
pode ajudar - e muito - a fiscalização do Poder Público Municipal. A primeira
autuação consiste numa multa de aproximadamente 2 mil UFIRs. Na segunda
autuação, no caso de uma mesma agência submeter os seus clientes a ficarem mais
de 15 minutos na fila, dobra o valor da multa de 2 para 4 mil UFIRs. A terceira
reincidência prevê inclusive, Ver. Luiz Braz, o fechamento da agência bancária.
Portanto, realmente é uma legislação que está aí e tem de ser cumprida. Ela é
nítida, clara, inclusive prevê a colocação, a fixação de um cartaz nas agências
bancárias - na legislação estão previstas as suas dimensões -, dando
notoriedade a respeito do conteúdo dessa legislação, ou seja, visivelmente deve
estar colocado, de maneira inequívoca, nas agências, um cartaz informando que o
período máximo de espera nas filas bancárias é de 15 minutos em dias normais e
20 minutos em véspera e após feriadões e dias de pagamento de funcionários públicos.
É importante salientar aqui também, neste período
de Liderança, em que estamos conversando sobre a Lei Municipal nº 9.992, de 6
de junho de 2006, de minha autoria, que o protocolo das reclamações deve ser
feito na SMIC, na Rua dos Andradas nº 680; no Protocolo da Prefeitura, na Rua
Siqueira Campos nº 1300 e também na Casa dos Bancários, onde funciona o
Sindicato dos Bancários, na Rua General Câmara nº 424. As pessoas que tiverem
dificuldade de se dirigir a esses estabelecimentos também podem se dirigir ao
nosso Gabinete, porque estamos recebendo aqui na Câmara também as reclamações a
respeito das agências bancárias em Porto Alegre, que não estão respeitando essa
legislação.
Gostaríamos de salientar que essa é uma grande
contribuição desta Casa para Porto Alegre, pois visa a qualidade de vida e o
atendimento dinâmico e eficaz nas agências bancárias, com rapidez e
profissionalismo. Entendemos também que essa é uma ação que proporcionará um
aumento de vagas de emprego nas agências bancárias. Hoje em dia nós percebemos,
senhoras e senhores que nos assistem e que estão aqui hoje nos brindando com a
sua presença nas galerias da Câmara, que as agências bancárias possuem espaço
para ampliar o atendimento, muitas vezes nós nos dirigimos a uma agência
bancária para efetuarmos o pagamento de alguma conta, e estão lá duas ou três
caixas funcionando, e as outras cinco estão ali estabelecidas fisicamente, mas
sem nenhuma pessoa no outro lado do balcão para atender.
Então,
entendemos que essa é uma ação que realmente vai proporcionar, em Porto Alegre,
uma agilidade na prestação de serviços bancários. E não vai quebrar agência
bancária ou algum estabelecimento bancário, porque, como nós mencionamos, o
sistema financeiro hoje é quem mais lucra no País. Nós entendemos que para a
população porto-alegrense, para a comunidade de Porto Alegre essa foi uma
grande contribuição do Legislativo, da qual eu me orgulho muito de ter sido o
autor, na condição de Vereador, legislando para atualizar uma lei que previa de
espera 30 minutos e 45 minutos, e agora se estabelecem, como prazo máximo de
atendimento, 15 e 20 minutos. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Vereador.
A Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu ocupo a tribuna no
dia de hoje, como já o fiz por algumas vezes desde o fim do período eleitoral,
para me manifestar com relação à cláusula de barreira. Na tarde de hoje, às 17
horas, na Esquina Democrática, o meu Partido, o PCdoB, juntamente com o Partido
Socialismo Liberdade e o Partido Verde, organizou um ato, para o qual convido
todos os senhores e as senhoras, Ver. Ibsen Pinheiro. É um ato justamente para
debater a Reforma Política Democrática que o nosso País precisa, acho que todos
nós temos acordo da necessidade, da urgência de que ela se concretize, e é um
ato para denunciar a fraude, o golpe que se constitui a cláusula de barreira
para política brasileira nos dias de hoje.
E
eu explico mais uma vez, e não me canso de explicar, e combato aqui algumas
manifestações antidemocráticas, inclusive daqueles que teoricamente têm uma
origem na democracia e na luta dos brasileiros. A cláusula é uma cópia, Ver.
Ibsen Pinheiro - grande jurista também -, de uma legislação alemã que abstrai
absolutamente os critérios e como funciona a política brasileira. A cláusula
afere quais Partidos não fizeram os 5% dos votos para a Câmara Federal - e
apenas para Câmara Federal - e os descarta da vida democrática brasileira como
se clandestinos fossem. A diferença fundamental não é nem em torno do
percentual, que na Alemanha é de 0,5%, mas é que na Alemanha não há duas
Câmaras, como há no Brasil, existe apenas uma. Nós temos duas: o Senado e a Câmara
Federal, sendo que a câmara que representa os Estados é o Senado e não a Câmara
Federal, e os votos que contam, a partir dos Estados, é o voto para as Câmaras.
Disseram e usaram o argumento de que tal legislação acabaria com os Partidos de
aluguel. Ora, os Partidos de aluguel, como bem diz o nome popular, têm preço,
ou não têm ideologia, e, se assim se comportam, como já se comportaram,
rapidamente se juntaram e cederam o seu 0,2%, 0,3% para alguns Partidos que
haviam feito 4,7%, 4,8%, dando origem a novas siglas partidárias, porque não
têm compromisso ideológico, porque não têm compromisso com aquilo que
apresentam para os seus eleitores.
Os
Partidos de aluguel que sobraram são justamente o Partido Comunista do Brasil,
e as pessoas podem falar, podem concordar, podem discordar, mas concordam e
discordam com base nas nossas idéias e não no nosso preço de mercado, porque
nós não temos preço de mercado, nós somos um Partido com 84 anos e sem nenhum
Parlamentar evolvido - nunca - em nenhum escândalo de corrupção neste País;
esse é o Partido que somos. O outro Partido de aluguel que sobra - de aluguel
entre aspas - é o Partido Verde, que, também, concordem ou discordem, é um
Partido com a sua tradição, com as suas idéias, que todos conhecem. O terceiro
Partido é o Partido Socialismo Liberdade, da Senadora Heloísa Helena, do qual
também podem discordar, como eu, de quase absolutamente tudo o que dizem, mas
não podem dizer que é um Partido que está à disposição para ser articulado a
partir de um preço que paguem no período eleitoral, ou de um espaço que o
articulem no cenário político.
Portanto,
a cláusula de barreira não cumpriu o seu papel e, mais do que isso, tenta tirar
da cena alguns Partidos que têm opinião política diferente de tantos outros. E
para minha surpresa - eu digo isso reiterando o convite para que V. Exas.
participem do ato - conheci, hoje pela manhã, a posição, Ver. Carrion, de
alguns antigos dirigentes, atuais lideranças pardas do Partido dos
Trabalhadores, como é o caso daquele ex-Deputado Federal que diz que a cláusula
de barreira está correta porque tira do cenário político os Partidos que não
têm voto. Eu acho que é importante registrarmos, por exemplo, que o nosso
Partido, o PCdoB, é o quinto Partido da República na votação do Senado, sendo
maior que o PTB, sendo maior que o PP, sendo maior que o próprio PDT. Nós
fizemos 8%, ficamos apenas atrás do PFL, do PSDB, do PMDB e do PT. Isso é
Partido que não tem voto? Nós fizemos 272 mil votos no Estado do Rio Grande do
Sul, isso é não ter voto? O Partido Socialismo Liberdade, do qual eu discordo
em relação a quase todas as opiniões, fez 6% dos votos para a
Presidência da República.
Eu acho que nós temos que ter cuidado, mais do que
o próprio PT fez em outras eleições. Eu acho que nós temos que ter cuidado com
algumas posições que na realidade... Ver. Carrion, eu lia hoje o artigo do
Deputado Estadual Nivaldo Santana, do nosso Partido, que dizia que é bem capaz
que aqueles que quase destruíram o Partido dos Trabalhadores, pelas práticas
políticas equivocadas, têm medo que o Partido dos Trabalhadores - é uma idéia
na qual não acredito - não seja forte o suficiente para enfrentar a crise que
foi criada por eles, têm medo de ver uma nova alternativa surgir. Não achamos
que seja essa a situação, não concebemos que Partidos que tenham origem na
democracia, que sabem o valor de posições políticas claras e de uma defesa
irrestrita - como a que nós fizemos às posições políticas do Presidente Lula,
mesmo sem estarmos envolvidos nelas, como alguns deles estavam -, que sabem o
peso das nossas posições... E devem respeitar não só a história, não os quase
85 anos do PCdoB, esses também, mas sobretudo a qualidade política, o valor dos
nossos militantes e, mais do que isso, a nobre causa da democracia brasileira.
Devem lutar para que ela se consolide, para que se fortaleça, para que os
Partidos possam existir, e os eleitores vão escolher, como fizeram aqui no
Estado do Rio Grande do Sul, aqueles que devem ter mais ou menos destaque no
cenário político do nosso Estado.
Por isso mais uma vez convido todos para estarem às
17h30min na Esquina Democrática, o coração da democracia porto-alegrense, para
combaterem e denunciarem a falta de democracia, lutarem por uma Reforma
Política que financie publicamente as campanhas, que acabe com a corrupção, que
exija fidelidade partidária e que preveja a população como o elemento central
da escolha, e não os Tribunais de Justiça. Muito obrigada, Sr. Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Quero comunicar
a presença do Instituto de Assistência e Proteção à Infância e saudar o Sr.
Mario Chorazje, Presidente, Tio Mário, querido meu, particular; a Lorien Dippe,
Tesoureira; o nosso muito conhecido e prezado Dr. Darwin Ribas, que é da
Assembléia Diretiva; a Marlene Chorazje, minha também querida particular, que é
a Coordenadora Pedagógica. Eles estão aqui, porque precisam conversar com os
Srs. Vereadores. A casa precisa do auxílio dos Vereadores.
Eu tenho que me lembrar da emoção que me causou a
visita que lá fiz há alguns meses, onde encontrei um menino que tem o nome do
meu filho, um menino que tinha o tamanho do meu e que, para ter carinho e
talvez até alimentação,
precisava se socorrer do Instituto de Assistência e Proteção da Infância. E é
tão fácil para mim abraçar, beijar e proteger o meu filhinho, por isso me levou
quase às lágrimas; é a emoção, é o encontro que tive nessa casa. Peço a atenção
dos Vereadores ao Instituto de Assistência e Proteção da Infância.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Humberto Goulart; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, eu quero tratar da moda do pacto, porque agora o pacto está em
moda. O Secretário Busatto, ao anunciar a construção de doze creches
comunitárias - e outros programas que aguardamos para saber quais são -, propõe
um pacto para Porto Alegre. E, entre os argumentos do Secretário, quero aqui
problematizar o de que Porto Alegre não pode mais ser refém de conflitos entre
Partidos políticos adversários. Ora, a Frente Popular governou por 16 anos,
sempre com maioria e com minoria nesta Casa, mas sempre com clareza de projeto
e com discussão com a Cidade, com esta Casa. Eu não consigo, olhando para trás,
entender que a Cidade teve prejuízos, ou que aconteceu isso que foi afirmado,
que a cidade de Porto Alegre esteve refém de conflitos entre Partidos.
Acho
que a Cidade teve um grande período de prosperidade, um período de crescimento
na sua qualidade de vida, na sua rede de proteção à infância, à adolescência,
na sua rede de educação, na sua rede de educação de adultos, acho que a Cidade
viveu um período muito próspero, e dele participaram, sim, os Governos da
Frente Popular, a Cidade na sua cidadania ativada e todos os Partidos
Políticos, porque os moradores, os cidadãos desta Cidade são dos mais diversos
Partidos políticos, são cidadãos que participam ou participaram das
conferências, do Orçamento Participativo, de todos os processos que definiram
os rumos na Cidade. Então, esse é o primeiro elemento.
Nesse
sentido, nós temos que desfazer essa falsa idéia de que é preciso estar todos
juntos, todos envolvidos numa mesma coalizão, num mesmo projeto, isso é irreal.
A sociedade de classes não terminou. Os interesses e conflitos do capital - que
quer acumular mais e mais, em relação aos trabalhadores que buscam dignidade -
estão presentes na sociedade. A oposição a projetos é uma tradução de uma
sociedade de classe, de uma sociedade capitalista, na qual o capitalismo joga,
cada vez mais, pessoas na discriminação, na ausência de condições básicas de
vida, e o Estado precisa ampliar a sua atuação para oferecer saúde e educação
gratuita para quem o capitalismo dispensa solenemente o emprego, a renda, a
dignidade. Portanto, há conflito entre dois projetos de sociedade, e os
Partidos políticos existem exatamente para representar projetos diferenciados e
fazer esse debate com a sociedade, disputar políticas públicas.
Portanto,
oposição é salutar, a oposição é necessária. Ou bem um projeto ou outro está no
Governo, ou nós negamos as nossas condições de sujeitos protagonistas da
história. Olhem os exemplos que temos. Ou as coalizões são a partir de projetos
de sociedade, claros, ou vamos ter apenas e somente uma partilha da máquina
pública, o que, lamentavelmente, temos visto nos dois Governos do Estado: o que
está saindo e o que se elegeu. Não há uma coesão de projetos.
Infelizmente,
afirmo que, na cidade de Porto Alegre, essa diversidade de Partidos nos mostra
que há uma divisão de Secretarias, de estrutura da máquina, e não há uma coesão
interna de Governo, não há um projeto claro para a sociedade de Porto Alegre.
Então, é exatamente o inverso daquilo que o Secretário afirmou. Não é uma
contraposição partidária, mas é uma coalizão falsa, e não é só o projeto que
está prejudicando a cidade de Porto Alegre.
Olhem
o exemplo do Orçamento Participativo. Em função de os diferentes Secretários,
de os diferentes Partidos terem diferentes opiniões sobre o Orçamento
Participativo - não é, Ver. Cassiá Carpes? -, nós não temos uma presença
consistente, continuada, que respeite o Orçamento, temos um esvaziamento do
Orçamento Participativo. Não temos uma transparência de investimentos, de
critérios de investimentos, da distribuição de serviços, de construção e de
demandas até. Porque temos um Governo que não é um Governo homogêneo em relação
a essa questão, e essa questão da participação direta nesta Cidade é uma
contraposição que não é o PT, que é oposição, para garanti-la, é a Cidade, os
cidadãos e as cidadãs desta Cidade que ganharam, que conquistaram esse
protagonismo e não vão admitir perdê-lo.
Então
não há possibilidade de pacto, se o pacto não representar claramente projetos
assumidos coletivamente. Acho que, sim, os Partidos devem se unir, mas em torno
de pautas, de projetos. Hoje o nosso Partido e a Frente Popular, eu tenho
certeza, não fariam pacto com uma gestão fragmentada como a que há em Porto
Alegre, não fariam pacto com uma lógica de privatização como a que está
colocada em Porto Alegre, não é, Verª Margarete? É a privatização do Auditório
Araújo Vianna, é a privatização do DMLU; era a privatização da base do ISS, a
terceirização, são os enormes volumes para consultorias; essa é uma lógica com
a qual nós não pactuamos. Não faremos pacto com uma lógica de elitização de
salários do funcionalismo, com grupos de elites, com FGs especiais, com CCs,
com horas extras e privilégios, com aumento de CCs, com verticalização da
política salarial ao lado da penalização do funcionalismo, da retirada de
direitos, eu diria, inclusive, do assédio moral, que é a dispensa de
funcionários qualificados, retirados das suas funções, dispensados do trabalho
qualificado. Então, em relação a esses aspectos, não há pacto.
Nós
queremos pacto, Verª Clênia, mas um pacto com a Cidade, com a Cidade que se
desenvolve com inclusão, com uma Cidade que quer o Fórum Social Mundial de
volta, porque é uma Cidade da democracia participativa. Nós queremos pacto com
uma Cidade que é transparente, em que o Estado público não é mínimo; um Estado
público que enfrenta o capitalismo - que concentra renda e dispensa pessoas -,
um Estado público que está ao lado da inclusão e dos que mais precisam.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN:
Exmo Sr. Presidente, nobres colegas Vereadoras e Vereadores, usando
o que me faculta o espaço de hoje, quero trazer para debate, para pensamentos,
para idéias desta Casa a questão das moradias de Porto Alegre. No final de
semana, os jornais Correio do Povo e Zero Hora, por coincidência, apresentavam
o mesmo assunto. No Correio do Povo: “Moradias irregulares preocupam”; na Zero
Hora: “O drama das metrópoles”.
O
Secretário de Habitação do Município de Porto Alegre, Exmo Sr.
Nelcir Tessaro, coloca uma preocupação muito válida. No momento em que ele diz
que haverá 4,5 milhões de reais de aporte para aquisição de cinco terrenos a
mais para assentarmos mais mil famílias da Capital, ele também ressalta uma
preocupação válida. Eu parabenizo o nobre Secretário, porque, nesse ponto, nós
pensamos igual. Ele se preocupa muito com o que acontece com essa enxurrada de
gente com necessidade, que não tem casa para morar em Porto Alegre. Diz ele
que, para conter o crescimento de moradias em áreas irregulares, é preciso
evitar a chegada de pessoas de outros Municípios, em especial de Alvorada e
Viamão. (Lê.) “Todos os anos, recebemos o equivalente a 10% da população dessas
cidades.” E tem mais: “Alguns contemplados não esperam nem uma semana para
revendê-las e ficam novamente sem moradia”.
Da
mesma forma, Sérgio da Costa Franco coloca uma série de preocupações, diz ele
(Lê.): “Nesse sentido, parecem discutíveis e merecem ser repensados os
programas de subsídio à moradia popular na Capital. Facilidades excessivas e
benesses, como as da Vila Planetário e outras, terminam sendo motivo de atração
para as populações carentes do Interior. De resto, sabe-se muito bem que os
preços subsidiados e as concessões especiais encontram limites severos nas
dificuldades orçamentárias”.
Nobre
Ver. Cassiá Carpes, quando apresentei um Projeto para fazermos um cadastro
geral das pessoas de baixa renda sem moradia - uma pena que o Ver. Adeli Sell
não se encontre aqui -, fui chamado de demagogo. Não me esqueço, não, disseram
que seria um projeto demagógico. Não, aqui está provado que é um Projeto de
coragem, de transparência, sem assistencialismo, por darmos direito à habitação
aos porto-alegrenses carentes. Verba de Porto Alegre para a população de Porto
Alegre, mas não quiseram fazer. Houve uma pressão, e retirei momentaneamente de
tramitação o Projeto. Vejam os senhores o quanto é importante atacarmos esse
problema. Não adianta construirmos mil casas se entram duas, três, quatro,
cinco mil pessoas em Porto Alegre. E não é só de Viamão e Cachoeirinha, não é
só do Interior, há aqueles que vêm por “osmose”, parentes, amigos, afilhados
políticos, que é o mais triste.
Qual é o critério - perguntaria aos senhores, para
pensarmos juntos - em relação a essas pessoas que perderam o direito, que em
uma semana venderam, passaram a moradia para outra? Quanto às pessoas que estão
hoje sem habitação, qual é o critério para selecionarmos os novos merecedores
da casa construída com o dinheiro do povo? Qual porto-alegrense tem esse
direito mais do que os outros? São direitos iguais, gente; se quisermos justiça
social, temos que batalhar para que tenhamos direitos iguais para todos desta
Cidade, deste País. Deixo aqui essa preocupação.
Quando apresentamos um Projeto nesse sentido, é
demagógico? É demagógico ou tira o direito da politicagem de ir lá colocar os
apadrinhados políticos em troca, talvez, de votos? Não, o Poder Público, o
dinheiro público tem que ser tratado com probidade, e probidade só se tem com
direitos iguais àqueles que têm a merecer esse direito. Então temos que ter
regras claras, consubstanciadas em lei, para que a população de Porto Alegre saiba qual é o
seu direito. Pergunto hoje aos que querem casa em Porto Alegre: quando vão
poder ter casa? Eu não queria dizer, mas vou dizer, porque não temos que
esconder nada, Ver. Márcio Bins Ely: lá em casa, como todos, temos uma
funcionária que faz faxina, e ela me diz: “Ver. Ismael, para eu poder ter minha
casa, vou ter que invadir áreas em Porto Alegre”. Vejam os senhores a cultura
que estamos produzindo. Quando não existem direitos resguardados, há a bagunça,
aquele que chega primeiro é quem leva. Acredito que está detectado o problema,
está reconhecido o problema. Vamos agir, gente! Vamos ter coragem política para
fazer do bem público uma coisa séria. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
N. 4927/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 211/06, de autoria do
Ver. Aldacir Oliboni, que cria a carteira de identificação da pessoa portadora
de deficiência com dificuldade de locomoção, no Município de Porto Alegre, para
o fim específico de utilização das vagas de estacionamento a que se refere o
art. 7º da Lei Federal nº 10.098, de 19
de dezembro de 2000, define as características da carteira e sua forma de
requerimento, expedição e utilização e dá outras providências. Com
Emenda nº 01.
PROC.
N. 5209/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 222/06, de autoria do
Ver. Dr. Goulart, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto
Alegre ao Senhor José Antonio Antonioni.
PROC.
N. 5390/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 227/06, de autoria do
Ver. Carlos Comassetto, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de
Porto Alegre ao Senhor Nelson da Silva.
PROC.
N. 5405/06 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 030/06, de autoria do
Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera a alínea “a” do § 2º do art. 18 da Lei
Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o
Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e
de direitos reais a eles relativos, e alterações posteriores, ampliando para 24
meses o prazo de solicitação do parcelamento do Imposto.
PROC.
N. 5495/06 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 013/06, que estabelece normas para a
regularização dos prédios existentes do
Complexo Hospitalar Ernesto Dornelles, localizado na Av. Ipiranga nº 1801 e dá
outras providências.
PROC.
N. 5496/06 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 051/06, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei
8.732, de 8 de junho de 2001, que declara de utilidade pública a Sociedade
Beneficente Maria Galbusera.
3ª SESSÃO
PROC.
N. 3210/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 135/06, de autoria do
Ver. José Ismael Heinen, que declara Orixá Oxum Padroeira Oficial da religião
afro-umbandista no Município de Porto Alegre.
PROC.
N. 5038/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 216/06, de autoria da
Verª Mônica Leal, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em bares
ou similares e no comércio ambulante e informal, localizados no interior e em
um raio de 500m (quinhentos metros) de estádios de futebol, ginásios e praças
desportivas no Município de Porto Alegre, nos dias de realização de eventos, e
dá outras providências.
PROC.
N. 5195/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 221/06, de autoria do
Ver. Ervino Besson, que oficializa, no Município de Porto Alegre, a Semana
Municipal da Região Cruzeiro, como evento de caráter econômico, social,
cultural e turístico, a ser realizado, anualmente, entre os quinze últimos dias
do mês de setembro, e dá outras providências.
PROC.
N. 5225/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 223/06, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que
altera o art. 1º da Lei nº 2.109, de 5 de agosto de 1960, que dá denominação a
uma via pública, denominando Avenida Martim Félix Berta o logradouro público
cadastrado, denominado Estrada Martim Félix Berta, localizado nos Bairros
Protásio Alves, Rubem Berta e Mário Quintana.
(Este projeto com parecer favorável das Comissões Permanentes pelas
quais tramitar será considerado aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros
da Câmara.)
PROC. 3710/06 - SUBSTITUTIVO Nº 01, que institui o Sistema de Compensação de Crédito
entre impostos, taxas, contribuições e emolumentos cobrados pela Administração
Pública Municipal, ao PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/06, ambos de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Por um acordo de Lideranças, hoje não teremos
discussão de Pauta.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Os
Vereadores que estão despachando em seus gabinetes, aproximem-se! Como não é o
usual a Ordem do Dia acontecer neste momento da Sessão Plenária, eu suspendo a
Sessão por um minuto para a chegada dos Vereadores que estão em seus gabinetes,
a fim de entrarmos na Ordem do Dia. Estão suspensos os trabalhos da presente
Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h55min.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 14h58min): Senhores, com
a presença de 21 Vereadores, iniciaremos os trabalhos, uma vez que já votamos a
proposta.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. N. 4692/05 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 220/05, de
autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que torna obrigatório o protocolo de toda e
qualquer reclamação, ofício, requerimento, solicitação de informações dirigida
mediante documento formal e por escrito, pelos consumidores, a empresas que
tenham matriz e filiais no Município de Porto Alegre.Com Emenda nº 01.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela rejeição do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto ;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia em 12-06-06;
- encaminharam a matéria os Vereadores
M.B.Ely, A.Sell, R.Carrion, E.Guimarães e L.Braz, em 29-11-06.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Todeschini, o PLL nº 220/05. (Pausa.) Já
encaminharam a matéria os Vereadores Márcio Bins Ely, autor do Projeto; Adeli
Sell, Raul Carrion, Elói Guimarães e Luiz Braz. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por 17 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 220/05. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Passaremos ao o PLE nº
046/06. (Pausa.)
O
SR. CARLOS COMASSETTO (Requerimento):
Sr. Presidente, gostaríamos de pedir a V. Exª um intervalo. Devido à
complexidade do tema, já que tratamos do Orçamento e de todas suas Emendas,
nós, as Bancadas de oposição, estamos realizando um diálogo com a Líder do
Governo, bem como com o Governo, para os ajustes finais e um possível
entendimento. Pediríamos cinco minutos de intervalo para que possamos concluir
e iniciar os debates sobre o tema. Obrigado.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Eu
acho importante, para nós acelerarmos, inclusive, o processo, Sr. Presidente.
Muito obrigada.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h12min.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart - 15h48min): Estão reabertos os trabalhos, já que chegamos a um acordo
entre os Vereadores e as Lideranças.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. N. 4969/06 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N. 046/06, que
estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício
econômico-financeiro de 2007. Com Emendas nos. 1 a 25, 27 a 29,
31, 32, 34 a 120. Com Subemenda nº 01 às Emendas nos. 17, 51, 91 e
114.
Pareceres:
- da CEFOR. Relator Ver. Luiz
Braz:
a) pela aprovação do Projeto de Lei do
Executivo nº 046/06.
b) pela aprovação das Emendas nos: 13; 14; 22; 23; 47; 49; 51, com
Subemenda nº 01, de Relator; 52; 61; 63; 64; 65; 82; 83; 84; 85; 91, com
Subemenda nº 01, de Relator; 114, com Subemenda nº 01, de Relator; 116, 117,
118, 119 e 120, de Relator.
c) pela rejeição das Emendas nos: 01; 02; 03; 04; 05; 06; 07; 08; 09; 10;
11; 12; 15; 16; 17; com Subemenda nº 01; 18; 19; 20; 21; 24; 25; 27; 28; 29;
31; 32; 34, 35; 36; 37; 38; 39; 40; 41, 42; 43; 44; 45; 46; 48; 50; 53; 54; 55;
56; 57; 58; 59; 60; 62; 66; 67; 68; 69; 70; 71; 72; 73; 74; 75; 76, 77, 78, 79;
80, 81; 86; 87; 88; 89, 90, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103,
104, 105, 106, 107, 108, 109; 110; 111, 112, 113 e 115.
Observações:
- para aprovação, maioria simples de
votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art.
82, “caput”, da LOM.
- o Projeto será votado com as Emendas
com Parecer pela aprovação, nos termos do
Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
- para a votação em separado de Emenda
com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento subscrito
por um terço dos membros da Casa – Art.
120, VI, do Regimento da CMPA;
- após a aprovação de Parecer na CEFOR e
durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (Art. 120, § 1º, do
Regimento);
- foram retiradas as Emendas nos. 26, 30
e 33;
-
incluído na Ordem do Dia em 29-11-06.
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em
discussão o PLE nº 046/06. (Pausa.) O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra
para discutir o PLE nº 046/06.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; colegas Vereadores e Vereadoras, senhores e
senhoras que nos dão a honra das suas presenças neste debate, a discussão que
estamos tendo hoje aqui - para que até amanhã possamos ter a votação, conforme
determina a nossa Lei Orgânica - a respeito do Orçamento do Município de Porto
Alegre é sobre o valor de 2 bilhões, 675 milhões e 348 mil reais.
A
responsabilidade que temos em discutir detalhadamente esta Peça Orçamentária
está diretamente relacionada à Peça Orçamentária que aprovamos no ano passado,
Sr. Presidente. Portanto, eu quero trazer aqui essa preocupação e alguns
registros. Por exemplo, no ano passado, aqui nesta Casa, debatemos e aprovamos
algumas Emendas, como a Emenda para que déssemos início ao processo do Hospital
Geral da Restinga: lá há 450 mil reais gravados. Até o momento, esse recurso
está parado, nada foi organizado para que ele seja utilizado e bem utilizado.
E
aqui quero fazer um registro. Bom, se esse é um processo pelo qual aprovamos um
Orçamento e fiscalizamos o outro, gostaríamos de saber do Sr. Prefeito
Municipal, através de suas Lideranças aqui na Casa, qual é a destinação que
está sendo dada para esses recursos, para que não venhamos a perder
efetivamente os recursos destinados para pontos importantes e estratégicos.
Já que estamos falando da Saúde, da mesma forma nós
apresentamos algumas Emendas e estamos conseguindo acordar a sua aprovação,
entre elas a do Hospital Geral da Restinga: veio do Executivo 150 mil reais,
porém, como nós tínhamos aprovado no Plano Plurianual, estamos elevando esse
valor para 450 mil, para que possa se dar início a esse projeto. Em relação ao
Pronto Socorro da Zona Sul, nós propúnhamos que fosse lá no Hospital Parque
Moinhos de Vento, mas não está sendo aceito no contexto geral. É um tema para o
debate.
A comunidade da Vila Nova aqui está defendendo a
aprovação da Emenda para a Associação Hospitalar da Vila Nova. É outra que não
está contemplada dentro do tema do Orçamento para ser aprovada. Portanto, nós
temos que ouvir do Governo Municipal a resposta e a solução para esses
problemas, que são de ordem política, social, comunitária e que se refletem na
Saúde. Diante disso, estamos aqui alinhados à mobilidade da comunidade para que
esse tema se torne uma realidade, assim como a aplicação dos PSFs da Saúde, que
já foram ganhos no Orçamento Participativo na Região, mas que não foram
implementados ainda, inclusive com alguns postos de saúde sendo fechados ao
invés de serem ampliados.
Então, o tema da Saúde é um tema importante. Eu
aproveito para dizer aos Srs. Vereadores, já que estamos falando de Orçamento:
Sr. Presidente, o senhor assumiu o compromisso de trazer para esta Casa, para
que fosse divulgado, o relato do repasse dos recursos do Governo Federal para a
Saúde de Porto Alegre. O Governo Federal tem repassado semanalmente, mas o
Governo do Estadual em 2005 e 2006 não repassou um centavo para a Saúde de
Porto Alegre, e isso tem prejudicado todas as instituições, inclusive o
Hospital Vila Nova.
Além disso, há outra Emenda que negociamos aqui,
junto com os colegas Vereadores, para que seja aprovado o Centro de Eventos de
Atividades Rururbanas da Vila Nova, porque todo o ano sai lá festividade e se
montam e se desmontam os toldos. Isso é dinheiro que sai pelo ralo. Nós temos
que construir lá um equipamento fixo para que a comunidade possa utilizá-lo nos
365 dias do ano, para que, além da Festa do Pêssego, que já é uma atividade da
nossa comunidade para o Estado do Rio Grande do Sul, outras atividades possam
ser desenvolvidas.
Também, para concluir, estamos apresentando
diversos temas de estudos: as questões ambientais relacionadas à Estação da
Reserva Biológica do Lami, a questão do Morro São Pedro, que são temas que
teremos que discutir e aprovar
no Plano Diretor. Portanto a nossa Região, a Região Sul, merece e deve ser
preservada, como também os seus serviços essenciais, entre eles a Saúde, que
devem ter prioridade. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 046/06.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre
que acompanham esta importante discussão, a votação do Orçamento da cidade de
Porto Alegre. O Ver. João Dib tem dito - eu comungo desta idéia - que este é um
dos Processos mais importantes que nós trabalhamos anualmente nesta Casa, e eu
acho que nós evoluímos bastante. Quando chegaram à Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento as primeiras Emendas e, ao final, quando verifiquei o
conjunto das Emendas, fiquei sinceramente muito preocupado e estarrecido,
porque alguns membros da base do Governo, com algumas Emendas que foram feitas,
estavam enterrando, definitivamente, o discurso do próprio Governo de que
respeitaria as demandas da comunidade.
Nunca
pensei que tivéssemos que debater 12, 13, 14, 15 Emendas de asfalto de ruas.
Nossa Cidade tem uma tradição de que obras, asfaltamento, construção de
creches, recuperação de prédios da Saúde, escolas são demandas que são
debatidas, avaliadas e decididas pelo povo em plenárias.
O que nós precisamos, sim - e nós não fizemos como
deveríamos fazer, tenho insistido nesse tema -, é fiscalizar o cumprimento do
Plano de Investimentos. Nós não lemos como deveríamos ler o Diário Oficial da
Prefeitura de Porto Alegre; nós deveríamos, na verdade, passar um pente-fino
exatamente nas atividades que aparecem no Diário Oficial, como obra sem
licitação, com dispensa de licitação, coisas que muitas vezes têm uma pequena
rubrica mas que depois aparecem com uma brutal suplementação.
As
Emendas que nós fizemos, que nós propusemos foram poucas, apenas seis, essenciais,
determinantes, e nós acertamos com o representante do Governo, nosso Secretário
Portella, apenas três pequenas, porém substantivas Emendas, abrimos mão das
outras Emendas. Agora, votei contra o Parecer na Comissão, porque havia um
conjunto de Emendas aprovadas que contradizem a nossa história, a nossa
tradição e as negociações que sempre houve entre situação - na época eu era
parte da situação - e a oposição de então, o que agora se reverteu. Então, nós
achamos que deve haver o mesmo procedimento para todos os Vereadores.
Inclusive, estranhamente, em Emendas da própria base do Governo, verificamos
que alguns programas eram aprovados, enquanto outros, na minha opinião mais
importantes, recebiam Parecer contrário.
Acho
que evoluímos, Ver. João Dib, felizmente, para uma discussão mais serena, mais
tranqüila com o Governo Municipal, especialmente com o Secretário Portella e a
Líder do Governo, Verª Clênia Maranhão. Porque nós não estamos aqui, como eu
sempre digo, Verª Clênia, para fustigar o Governo ou para fazer futricas, mas
para fiscalizar com responsabilidade, para fazer emendas que sejam exeqüíveis,
como quando nós aceitávamos suas Emendas quando V. Exª era da oposição e nós
estávamos no Governo. Portanto, nós estamos mantendo o mesmo tipo de conduta
que tínhamos quando estávamos no Governo, porque sabemos que oposição tem que
fiscalizar, sim, mas não pode impedir o Governo de governar. Se for obedecido
tudo aquilo que nós tratamos aqui antes do início desta Plenária, eu creio que
ganha a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 046/06.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos
visita e assistência da TVCâmara, o momento da discussão orçamentária deveria
ser, e é, o momento mais importante da vida da Cidade, do Parlamento da Cidade,
do Poder Público, pois é quando se faz a criação, o desenvolvimento, o debate
acerca das orientações e da distribuição dos recursos públicos para a Cidade.
Nós recebemos esta Peça Orçamentária, que vem de forma muito condensada agora
no fim, e uma série de dúvidas surge, ainda que se tenha aceitado algumas
Emendas.
Eu
quero fazer um destaque aqui da Emenda apresentada coletivamente pela Comissão
de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, uma Emenda
construída pelos movimentos sociais da área da temática da criança e
adolescência, que sugere o aporte de 520 mil reais para reforçar o Funcriança.
Essa Emenda foi acatada porque os Vereadores da nossa Bancada - Verª Maria
Celeste, Verª Margarete Moraes, Verª Sofia Cavedon - abriram mão de Emendas
individuais em função de essa Emenda abarcar um conjunto mais universal de
direitos de apoio às políticas de amparo social a criança e a juventude.
No
entanto, a Peça Orçamentária, no geral, nos preocupa, porque vem orientada, eu
creio, numa visão não sustentável. O Governo projeta aqui um aumento de Receita
de cerca 16% de incremento em relação ao ano passado, ou seja, em números
objetivos, 2 bilhões e 100 milhões contra 2 bilhões e 600 milhões, um aumento
real de 12%. E nós olhamos com desconfiança, porque talvez essa montagem, esta
Peça, esteja trazendo uma maquiagem, esteja falseando uma crise que pode estar
encoberta na Prefeitura, até porque nós sabemos que agora, no último dia deste
mês, encerra o famoso pacotaço, que arrecadava, em geral, no Rio Grande do Sul,
um bilhão de reais em ICMS. No ano que vem não haverá mais, Ver. João Dib. Como
é que está projetado um aumento de 16%? E outras Receitas não vão mais ter
também!
Agora,
com a criação do Supersimples, estima-se que vamos ter uma arrecadação a menor
de cerca de 80 milhões de reais por ano. No entanto, estão estimados 400 ou 500
milhões a mais de arrecadação. Então, há um problema aí que não está explicado,
que não está claro: de onde vão vir os recursos? Por mais que a economia
cresça, por melhor que seja o desempenho dos negócios da Cidade, do
desenvolvimento da Cidade, é muito difícil se atingirem essas metas de
crescimento. E aí nós estamos discutindo, eu creio, em cima de uma base falsa e
que orienta para uma distribuição equivocada também dos recursos.
Vejam só, o Orçamento de 2005 previa um investimento de cerca de 300 milhões de reais, e menos de 30 milhões foi o executado. As operações de crédito previstas aqui também apontam volumes da ordem de 300 milhões. É um exagero diante daquilo que tem sido a prática e a execução. Não se muda a máquina pública, não se muda a capacidade de investimento de uma hora para a outra. Portanto, os números expressos na Peça Orçamentária - nos grandes números, nas diretrizes, no experimentado e no praticado - guardam uma grande distância com a realidade, com a vida. Isso nos faz, Ver. João Dib, levantar muita desconfiança, e eu creio que nós não fizemos a discussão adequada, sequer tivemos relatório da Comissão de Orçamento e Finanças para trazer aqui uma Peça mais consolidada e tecnicamente mais visível e mais suscetível ao debate e à analise por parte do Legislativo, o que coloca para o futuro muito mais dúvidas do que certezas. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Ver. Todeschini.
Apregoamos
o Requerimento da Verª Clênia Maranhão, que solicita a votação em destaque da
Emenda nº 01, Emenda nº 17, Subemenda nº 01 à Emenda 17, Emendas nºs 18, 19,
20, 24, 25, 50, 55, 59, 90, 94, 103, 106, 113, 16 e 66.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 046/06.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Ver.
Humberto Goulart, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, esta discussão
do Orçamento do ano de 2007 será uma discussão um pouco mais tranqüila, por
conta das negociações, do diálogo que desta vez o Governo fez, não apenas um
diálogo de ouvida, mas um diálogo de compreensão da contribuição que os
Vereadores de oposição querem dar através das suas Emendas, contribuições que
respeitam o que a Cidade construiu pela participação direta, que trazem a
sensibilidade da atuação dos Vereadores, da representatividade social dos
Vereadores.
E,
mais do que isso, quero frisar e registrar nesta tribuna que há uma afirmação
do Secretário Portella, que a mim agrada muito, e que nós vamos fiscalizar e
vamos verificar se é verdadeira - não quero dizer que ele pudesse estar
mentindo aqui, mas não é a história desses dois anos. Segundo o Secretário,
todos os investimentos previstos para 2007, cada centavo, foram discutidos com
o Conselho do Orçamento Participativo e atendem à priorização construída com a
representação da cidadania desta Cidade. Eu quero aqui na tribuna, num voto de
confiança, dizer que nós votaremos no Orçamento e certamente o aprovaremos com
essa perspectiva de ser retomada a legitimidade do Orçamento a partir da
participação direta, que já é uma marca desta Cidade e não mais de determinados
Governos. E quero, Secretário Portella, da tribuna, solicitar que sejam
informadas a esta Casa, região por região, as obras priorizadas e previstas
para serem realizadas no ano de 2007 no Orçamento desta Cidade e pactuadas com
o Orçamento Participativo.
O que eu quero ressaltar nesta discussão é que é um
Orçamento - já foi colocado pelos Vereadores que me antecederam - temerário no
sentido da superestimação da Receita que está embutida nele. Nós não queremos
conviver e construir, nesta Cidade, orçamentos que sejam peças de ficção,
muitos ficam repetindo que assim são os orçamentos; os Orçamentos de Porto
Alegre têm tido um controle muito grande da possibilidade de suplementação, têm
tido uma discussão muito grande; acompanhados pelo Orçamento Participativo, têm
sido peças muito próximas da realidade. Então, nós estamos entendendo que desta
vez a projeção de entrada de Receitas não é real, não tem fundo de realidade, a
não ser que a Governadora eleita não cumpra uma das suas promessas, que é o fim
do tarifaço no Estado do Rio Grande do Sul.
Acho que nós teremos que estar vigilantes, porque
contaremos com um Orçamento superestimado, esperamos que o prejuízo não seja,
novamente, nos investimentos, que, neste ano, foram extremamente baixos na
cidade de Porto Alegre; apenas obras estão sendo concluídas e de forma muito
lenta. O PIEC - Programa Integrado Entrada da Cidade -, além de um reajuste
para menores condições de entrega das casas, das moradias, da infra-estrutura,
ainda é um programa que caminha a passos lentos, com obras quase paralisadas.
Então, queremos viver uma outra situação no ano que vem, queremos viver uma
situação na qual não se combine falta de recursos com dificuldade de gestão.
Nós vimos insistindo que nas Secretarias, seja
porque dispensaram funcionários qualificados, seja porque não há priorização
dentro da Secretarias... Há desperdício de investimento, quando, por exemplo,
não se é ágil na retomada do funcionamento dos telecentros, quando não se é
ágil, não se articula a instalação das cozinhas comunitárias, quando não se
consegue gastar o recurso público federal, tanto na Assistência quanto na
Saúde, ou quando programas continuados sofrem interrupções ou atrasos, como é o
repasse de recursos para a escola. Com o Programa Adote um Escritor, neste ano
algumas escolas receberam recursos para a compra de livros durante a Feira do
Livro, mas o livro deveria ser comprado antes, para o escritor estar na escola.
E hoje recebi novamente uma denúncia de que os
educadores do Mova estão, há mais de oito meses, sem receber a bolsa-auxílio.
Ora, esse é um programa
extremamente barato, considerando a repercussão social que têm as turmas de
alfabetização de adultos na educação das nossas crianças, na aproximação do
mundo letrado dos pais, dos avós e tios de nossas crianças, através da
alfabetização de adultos, e por ser um programa feito em parceria com a
sociedade.
Eu
já encerro, Sr. Presidente, não sei se algum Vereador da nossa Bancada está
inscrito para discutir... (Pausa.) Vereador-Presidente, é possível a Verª
Margarete Moraes se inscrever e me ceder seu tempo?
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A
Verª Margarete Moraes inscreve-se para discutir o PLE nº 046/06 e cede seu
tempo à Verª Sofia Cavedon.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada,
Verª Margarete, eu quero me estender um pouco mais sobre essa questão da
gestão.
Não
há como aprovar orçamentos, disputar prioridades, disputar que a Cidade imprima
as suas prioridades e depois não ser vigilante na forma de gestão. Foi o Mova
que colocou Porto Alegre - tenho certeza de que foi o Mova - dentre as cidades
com menores índices de analfabetismo do País e das Capitais. Nós temos, não sei
agora como está, 3% de analfabetismo, quase um índice de Primeiro Mundo. A
tecnologia educacional construída através do Mova, do Movimento de
Alfabetização, se mostrou a mais acertada, e espero que o Presidente Lula,
inclusive, no segundo mandato, perceba isso, porque nós estamos com tão poucos
analfabetos.
Nós
temos os mais pauperizados, os mais empobrecidos, os que têm problema de visão,
problemas físicos, problema de renda, problema de idade, problema de
coordenação motora, e só há um modelo diferente do modelo tradicional de
escola, um modelo em que o agente popular mora na vizinhança, organiza turmas,
organiza geração de renda junto, economia solidária, organiza festas. Foi essa
a maneira que se encontrou de alfabetizar esses últimos analfabetos. Ora, é um
programa em risco, é um programa cujos educadores há oito meses... Tenho a
lista dos educadores, eles mantêm o trabalho por militância, por amor aos seus
alunos, porque há oito meses não há repasse de recursos aos educadores
populares que realizam esse trabalho maravilhoso.
Então,
o problema que esta Cidade vive não é só orçamentário, é um problema sério de
gestão, um problema seriíssimo de gestão, já falamos na tribuna e havíamos
feito várias Emendas no sentido da ampliação de recursos para creches
comunitárias. O que está acontecendo na cidade de Porto Alegre? Nós temos três
novas creches, belíssimas, construídas com recursos públicos, mas não houve
capacidade política, técnica e pedagógica de o Governo operar, junto com a
comunidade, a abertura dessas creches. E nós teríamos aí quase duzentas
crianças, de zero a seis anos, atendidas em turno integral, se realizassem o
convênio. Quer dizer que temos um patrimônio municipal desperdiçado, um recurso
público há um ano e oito meses colocado na construção de um prédio, e o
convênio não foi realizado. As notícias que tenho é que esses convênios estão
previstos, e ontem Secretário Busatto anunciava a construção de doze novas
creches e outras tantas que estão em licitação. Ora, se nós não tivermos, na
Secretaria de Educação, uma gestão mais ágil, desburocratizada, capaz de
dialogar e desburocratizar as relações com a comunidade, não adianta fazer
grandes obras, porque elas vão esperar anos - é a realidade deste ano - para
abrir e começar a atender as crianças que estão nessa faixa etária de
vulnerabilidade.
Outro
tema que a Verª Manuela pautou na Comissão de Educação, abriu a Reunião da CECE
para isso, é o tema a respeito dos seis anos, que também é um tema complicado e
que não depende exclusivamente de Orçamento. Quer dizer que nós, em Porto
Alegre, estamos recuando em uma conquista que a Cidade já tinha: as comunidades
do entorno das escolas municipais já tinham matrícula para as crianças de seis
anos em diante no Ensino Fundamental. Em função da parceria com o Estado do Rio
Grande do Sul, da central de matrículas, este ano nós tivemos recuo: as comunidades
estão tendo de voltar para casa com seus filhos de seis anos, seis anos e três
meses, porque o Estado recém vai começar a constituir as primeiras turmas de
nove anos no Ensino Fundamental e quer começar dos seis anos e quatro meses em
diante.
Ora,
perdemos em uma questão fundamental, porque o País inteiro já está trabalhando
para ampliar o tempo de escolarização e a proteção às crianças de zero a seis
anos, mas recua-se nesta Cidade. Aí eu acho que faltou na SMED capacidade para
reconhecer que isso era fundamental, que era uma proteção de direito à infância
já conquistado. Esse tema está no Ministério Público. Nós ficamos de fazer uma
nova reunião, Verª Manuela, e, se o Ministério Público não conseguir um retorno
positivo da SMED, acho que deveríamos fazer antes do final do ano letivo.
Então,
o Orçamento é uma peça viva; atrás dele há crianças, adultos, e nós precisamos
- aí a gente espera que ele de fato tenha uma priorização a partir da Cidade -
de um Governo desburocratizado e que tenha clareza de que em alguns temas não
pode haver recuo. Esta Cidade já tem uma história de qualidade progressiva, que
não aceita recuos, não aceita perdas, não aceita descontinuidade. É nesse
sentido que nós votaremos o Orçamento.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Apregoamos
a Emenda de Liderança nº 01, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, ao PLL
nº 157/06, que trata da seguinte matéria (Lê.): “Autoriza o Executivo Municipal
a firmar convênio com o Ballet Mariinski (Kirov), da cidade-irmã de Porto
Alegre, São Petersburgo, na Federação da Rússia, visando estimular e
desenvolver a arte do Ballet e dança em Porto Alegre”.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLE nº 046/06.
O
SR. RAUL CARRION: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
todos que nos assistem hoje também pela TVCâmara: no dia de hoje estamos
discutindo o Orçamento da Cidade de Porto Alegre para o próximo ano, por essa
mesma razão, Ver. Humberto, foram criados os Parlamentos no mundo. Lá na
Inglaterra, em mil seiscentos e alguma coisa, o Parlamento surgiu para
disciplinar o soberano, até então absoluto, e para que se decidisse sobre o
orçamento que depois recairia sobre a sociedade.
Não
vamos entrar numa discussão global do Orçamento, nem sobre o Relatório inicial,
sobre o qual temos e tínhamos muitas críticas, nem mesmo sobre a Peça, que foi
criada posteriormente, Ver. Dib, uma vez empatado na 1ª discussão, e nós também
entendemos que foi uma Peça bastante falha. Queremos discutir, principalmente,
as nossas Emendas e a negociação realizada com o Secretário Portella, uma
negociação que chegou a um bom termo, conseguiu corrigir muitos dos aspectos -
talvez não contente a todos, nem contentou todas as nossas Emendas - e, no caso
da nossa Bancada, incorporou algumas Emendas da Verª Manuela que reputávamos
importantes. Mas no essencial, o que faz parte de uma negociação, chegamos a
acordos entre as diversas partes.
Queria
destacar, em primeiro lugar, a Emenda nº 17 e a sua Subemenda nº 1 - e o Ver.
Dr. Goulart teve parte também na vitória que nós estamos conquistando hoje -,
que propõe que seja contemplado mais um posto de saúde 24 horas no próximo ano
na Cidade. Nós fizemos uma batalha bastante dura aqui, e V. Exª foi parceiro,
primeiro, para emendar no Plano Plurianual; segundo, para emendar na LDO, e
agora conseguimos a concordância do Governo para que, no ano que vem, tenhamos
não só os quatro postos de saúde que hoje atendem 24 horas, Ver. Todeschini,
mas mais um posto, vamos chegar a cinco postos de saúde com atendimento 24
horas em Porto Alegre. Espero que nos próximos anos - em 2008, 2009 não estarei
mais aqui -, certamente com Emendas dos Vereadores desta Casa, consigamos, Ver.
Oliboni, que é outro lutador na área da Saúde e com apoio certamente de outros
Vereadores, avançar.
Uma
outra Emenda também que reputamos importante é a que destina recursos para
Semana da Capoeira e também para o Museu de Artes de Porto Alegre, que queremos
mais dia, menos dia ver concretizado. Então, estava aprovado no Plurianual;
estava aprovado na LDO; há uma Lei desta Casa, que eu tive a honra de propor, e
estava faltando no Orçamento, mas o Governo deu o seu aval também corrigindo o
Relatório.
E
há Emenda nº 19, que contempla a prevenção da Anemia Falciforme, doença de uma
etnia tão discriminada, tão esquecida, que é mantida na invisibilidade, a etnia
negra, que sofre dessa doença.
Está
contemplado de forma justa aquilo que já havíamos acordado no Plurianual,
havíamos acordado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, está contemplada através
da negociação também na Lei Orçamentária.
Queria
destacar também, Ver. Todeschini, a Emenda nº 50, que é da CEDECONDH, que
aporta mais 520 mil reais para o Funcriança, procurando suprir uma necessidade
cada vez maior da entidade. A Emenda não havia sido contemplada no Relatório
original aprovado pela CEFOR, mas, através da batalha dos Vereadores da
CEDECONDH e de outros Vereadores, conseguimos contemplar, diríamos assim, uma
Emenda coletiva.
Por
fim, a Emenda nº 113, da Verª Manuela D'Ávila, que propõe recursos para a
geração de oportunidades de trabalho, qualificação de jovens e incentivo ao
empreendedorismo, e poderá encontrar muitos mecanismos. A Verª Manuela, depois
irá aprofundar o assunto; creio que, se contemplada, avança o Relatório
original.
Por
todas essas negociações, retiramos outras Emendas que tínhamos, seja da Verª
Manuela ou deste Vereador. Votaremos a favor do Projeto do Orçamento e dessas
Emendas, certos de que o acordo será honrado pela base do Governo, que,
evidentemente, terá o apoio da oposição. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência. A Verª Clênia
Maranhão está com a palavra para discutir o PLE nº 046/06.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou fazer
rapidamente uma intervenção, porque nós estaremos logo mais votando uma das
legislações mais importantes que vota um Parlamento, que é o Orçamento da
Cidade. Queria resgatar aqui, Sr. Presidente, os procedimentos já destacados
por algumas Vereadoras e alguns Vereadores.
Estamos trabalhando hoje desde as 9 horas até
agora, direto, para buscar um aprimoramento do Projeto, com a presença do
Secretário da Fazenda, do Secretário de programação orçamentária; com sucessivas
reuniões com os Líderes de todas as Bancadas; com a presença do nosso
Vice-Líder do Governo, e nós fomos construindo uma unidade de propostas em
relação às Emendas que nós efetivamente achamos que aprimoravam o Projeto
original vindo a esta Casa. Aqui destaco que toda proposta - tanto do Plano
Plurianual, da LDO e do Orçamento de Porto Alegre -, em nossa gestão, segue uma
metodologia pioneira, inovadora, que garante uma enorme transparência e uma
possibilidade de um maior acompanhamento por parte das Vereadoras e dos
Vereadores em relação aos Projetos que aqui são apresentados dentro desse
conceito da integração das políticas públicas e da transversalidade.
Nós, como resultante de inúmeras reuniões do
conjunto dos Vereadores da base do Governo e com as Lideranças da oposição,
fomos, com a presença do Secretário Portella, incorporando essas novas Emendas,
priorizando, fundamentalmente, aquelas sugestões que tratavam da área Social,
das áreas de Saúde e de Habitação e da área da defesa da infância e dos adolescentes
da nossa Cidade. Porque esta é uma característica do nosso Governo: fazer um
Orçamento respeitando a democracia participativa, considerando os
encaminhamentos dados pelo Conselho do OP, fruto das enormes assembléias que
foram construídas ao longo
do ano, procurando sempre, dentro desse conceito, juntar as demandas da
democracia participativa com as responsabilidades públicas nossas, das
Vereadoras, dos Vereadores, do nosso Parlamento, aprimorando, radicalizando
esse processo democrático, para aprovarmos um Orçamento que, efetivamente,
corresponda às principais demandas e às principais necessidades da Cidade.
Então,
nós fizemos um acordo, aproveitando os olhares das várias Bancadas, as várias
visões, as várias preocupações regionais e temáticas deste conjunto, a partir
do trabalho feito pela Comissão de Finanças, presidida pela Verª Maristela
Meneghetti, com a Relatoria do Ver. Luiz Braz; nós fomos juntando as várias
partes desse processo de discussão e de votação do Orçamento. E, com certeza, a
Peça Orçamentária que nós votaremos logo mais é calcada nos interesses dos
porto-alegrenses, das porto-alegrenses, é representativa do conjunto dos
pensamentos das posturas, das visões, do conjunto da Bancada.
Eu,
particularmente, estou extremamente feliz, realizada, acho que nós todos
estamos muito cansados com todo o processo de trabalho, mas eu queria
parabenizar todas as Comissões que se envolveram, os Relatores, os membros das
Comissões Técnicas, as Lideranças, que foram incansáveis na busca do esclarecimento
de suas propostas e de suas sugestões. Permaneceu o espírito democrático, do
diálogo, o respeito entre os Poderes, mais a integração, buscando sempre o
interesse da Cidade.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Obrigado, Excelência.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE n° 046/06.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; colegas Vereadoras, colegas Vereadores, acho que
o espaço da discussão preliminar, depois de toda a discussão na Comissão de
Economia, das audiências públicas, quando chega esta votação...
Indiscutivelmente este é o Projeto mais importante do ano, tenta-se traduzir a
vontade dos Governos através do Orçamento. O Brasil tem tido avanços e recuos
em algumas questões, acho que até o advento da Constituição de 1988 nós não
tínhamos Peça Orçamentária. A partir dali, as municipalidades, os Governos
estaduais e o próprio Governo Federal começaram a ter uma posição por avanço,
por construções, por um Orçamento mais transparente.
Eu
quero aqui dizer com toda a tranqüilidade, Ver. Adeli Sell, que, para mim, mais
importante do que votar o Orçamento é acompanhar a execução orçamentária. E
acho que esta Casa, atrasadamente, Sr. Portella, tem que construir. Nós temos
uma legislação, inclusive sou autor da chamada Lei da Senha, que precisa ser
aperfeiçoada. Aliás, vou propor imediatamente uma reunião na Comissão de
Economia, trazendo aqui a Procempa e a Secretaria da Fazenda, para que a gente
possa “desburrocratizar” o acompanhamento da execução orçamentária, porque ela
é tão importante quanto votar o Orçamento.
Mas
vamos ao Orçamento deste ano. Eu acho que há alguns aspectos importantes.
Primeiro, a Prefeitura aponta para um caminho no sentido de acabar com o
déficit orçamentário. Diga-se de passagem, Ver. Cassiá Carpes - V. Exª tem
falado disto -, a Prefeitura de Porto Alegre sempre teve uma saúde financeira
muito boa, mesmo antes dos Governos da Frente Popular. Durante os Governos da
Frente Popular, até 2002, sempre a Prefeitura de Porto Alegre foi
superavitária. A partir de 2002, meu caro Ver. Elias Vidal, começou a haver
déficit orçamentário, chegando a ponto de ter um déficit de 80 milhões de
reais. Esses tempos a Verª Sofia Cavedon disse que 80 milhões não é nada. É
muito dinheiro! É muito dinheiro aqui ou em qualquer lugar do mundo! E a
Prefeitura perdeu a sua capacidade de buscar os chamados empréstimos
internacionais, porque nesses empréstimos existe uma figura chamada
contrapartida: “Eu empresto, você tem que mostrar capacidade de fluxo de caixa,
arrecadatório, mas tem que ter contrapartida, para fazer o Entrada da Cidade,
para fazer a 3ª Perimetral ou para fazer o socioambiental”. A Prefeitura,
portanto, nesses últimos três anos, não tem tido a capacidade de buscar
empréstimos internacionais, porque está deficitária.
Então, este Orçamento, entre tantas questões
positivas, nos aponta que, a partir de 2007, a Prefeitura volta a ter a
capacidade de buscar empréstimos, e isso é muito importante para a vida das
pessoas. Nós não vamos alavancar grandes projetos nesta Cidade, até porque,
Ver. Dr. Goulart, eu digo e repito, a agenda do Governo Federal, do ponto de
vista do crescimento econômico, é mentirosa. O Brasil, lamentavelmente, não vai
crescer 5% no próximo ano, não tem condições para isso com a dívida pública
deste tamanho, com a Previdência Social com o rombo que tem, que não cobra dos
poderosos. Isso significa que os Municípios vão continuar sangrando. E vem aí o
Ministro Tarso Genro dizer: “Nós agora, talvez, vamos aprovar 1% do Fundo de
Participação aos Municípios”. Eu gostaria que o Governo Federal tivesse essa
mesma postura com os bancos; com estes não, as burras estão abertas, mas para
os Municípios, infelizmente, estão morrendo à míngua.
Então, quando nós votamos o Orçamento, temos que
repetir: vejo que essa agenda de crescimento, de pacto federativo, que é muito
importante para o País, está tendo dificuldade, porque as forças que compõem o
Governo e a agenda do Governo têm um discurso para fora, mas a gente vê a
prática internamente, que não caminha na direção. Com isso os Municípios
continuam penando, e Porto Alegre não é diferente. Porto Alegre não é uma ilha,
Porto Alegre faz parte dos mais de 5.500 Municípios do Brasil, os quais vivem
os mesmos desafios, as mesmas dificuldades, onde o cobertor sempre é curto, e
as demandas sociais e infra-estruturais são muito maiores. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado, Excelência.
Não havendo mais
Vereadores inscritos, passamos à votação do PLL nº 046/06. O Ver. Adeli Sell
está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 046/06.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e Vereadores, o desenrolar
do trabalho desta segunda-feira contradita nossas expectativas. Que bom! Que
bom que contradita nossas expectativas, porque eram as piores possíveis quando
verificamos o imenso número de Emendas; várias Emendas que, na minha opinião,
eram de um alto grau de responsabilidade, Ver. Garcia. Colocavam um conjunto de
questões que a Prefeitura sempre discutiu com as comunidades. Imaginem os
senhores e as senhoras, as pessoas que nos assistem pela TV Câmara, se nós
aprovássemos Emendas de asfalto; nós nos igualaríamos ao Congresso Nacional. No
Congresso Nacional isto é escandaloso, é uma tradição que vem de longe, de
muito longe, não foi inventada recentemente. Por isso eu fico indignado quando
vejo certos setores da imprensa, de forma rebaixada, mesquinha, safada, dizendo
que são coisas do atual Governo. Não, são coisas do Congresso Nacional, feitas
há muito tempo, sete milhões de Emendas!
Nós entraríamos no seguinte jogo, Verª Margarete
Moraes: cem metros de asfalto para o Ver. Garcia, cem metros para a Verª
Margarete, cem metros para o Ver. Oliboni e assim por diante. Aí mais uma
recuperação de creche de cento e cinqüenta mil para o Ver. Todeschini, mais
cento e cinqüenta mil para o Ver. Cassiá e outros cento e cinqüenta mil para o
Ver. Brasinha. Imaginem o que seria esta Câmara! Um balcão de negociata. Não é
de negociação; negociações são coisas legítimas. Mas, felizmente, o Governo
teve a sensibilidade de discutir, de fazer uma reunião com sua base. Veio de
forma altiva, tranqüila e altaneira discutir com a oposição, porque a oposição
não foi responsável por nenhuma dessas Emendas. As nossas Emendas eram
basicamente no estilo que se fazia na gestão passada. Talvez um deslize aqui,
outro ali, naturais do jogo político, da disputa, etc. e tal. Mas nós já fomos
Governo, Ver. Garcia, então temos responsabilidades com a Cidade.
Eu digo e repito: não vimos aqui para futricar,
fazer futrica, fustigar o Governo. Nós, sim, temos preocupações com o volume
exacerbado de consultoria, de assessorias externas, de serviços terceirizados, que são serviços - alguns deles -
claramente de servidor público, atinente ao serviço público. Como disse o Ver.
Sebastião Melo aqui, é muito mais importante a fiscalização, o acompanhamento
das rubricas e do que está sendo feito. O que não pode ser feito é um conjunto
de dispensa de licitação. Está no Orçamento? Está no Orçamento, mas há coisas
que não têm justificativa de dispensa de licitação!
Então,
as coisas estão acertadas com o Secretário João Portella, que foi muito gentil
e muito correto em negociar. Agora, Secretário Portella, nós queremos dizer ao
Governo que, de forma muito responsável, não vamos levantar qualquer coisa
aqui; nós vamos verificar o que está sendo feito; se o Orçamento está sendo
cumprido; vamos alertá-lo sobre questões, porque nós temos responsabilidade,
nós já estivemos lá do outro lado do balcão também. Nós queremos esse diálogo
permanente, Secretário Portella, claro, transparente. Negociações políticas,
sim, para o bem da Cidade.
Agora,
nós não podíamos transformar o Orçamento num balcão de negociatas como
acontece, muitas vezes, no Congresso Nacional, com as Emendas. É claro que não!
Está aqui o ex-Vereador Guilherme Barbosa, que vai assumir no ano que vem uma
cadeira nesta Casa; ele sabe muito bem, já foi Secretário, que a questão da
pavimentação sempre foi uma discussão com as comunidades, com a população.
Por
isso, em nome da minha Bancada, por delegação dos meus colegas Vereadores do
PT, estou aqui para dizer: sim, nós estamos fazendo um bom debate. Agora, eu
tenho certeza de que também os meus colegas do PCdoB farão o mesmo:
fiscalizarão, como é o dever de todo o Parlamentar sério, que tem
responsabilidade com a Cidade, que tem postura ética, vai fiscalizar e, naquilo
que estiver errado, vai alertar o Governo, e, se necessário, aquilo que for
mantido erradamente será levado aos tribunais. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº
046/06.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o
Orçamento é realmente muito importante, mas nós temos que tirar muitas questões
do papel. O mais importante para o cidadão é o dia-a-dia, a manutenção da
Cidade.
Se
a Saúde não tiver médicos, não tiver remédios, não tiver um bom atendimento,
Ver. Mario Fraga, não adianta ter aqui no Orçamento muitas verbas,
principalmente se elas não forem direcionadas para essa questão. Assim também
se a SMOV não tiver um maquinário adequado, já que ele está totalmente
sucateado, se não tiver asfalto, Ver. Adeli, para que ela possa atuar mais na
Cidade. Explico: a SMOV, se começar, através do asfalto, através do seu
maquinário, através da sua capacidade, a asfaltar mais a Cidade, com as ditas
conservações permanentes, ela vai diminuir a demanda do outro lado, que
representam altos valores, vai fazer com que a Prefeitura utilize a sua
máquina, a sua capacidade, valorizando o seu funcionário, valorizando e usando
o seu maquinário, que hoje está sucateado, recuperando a capacidade do seu
funcionário. Se não levarmos esse Orçamento Participativo para o DEMHAB, para
que ele possa, no dia-a-dia, ter capacidade de recuperar essas mais de noventa
mil demandas de déficit habitacional em Porto Alegre, o Orçamento não terá
nenhuma validade.
O
dia-a-dia de uma Cidade, Ver. João Dib, o dia-a-dia de uma Secretaria é bem
diferente disso que está no papel. Aqui há vários Vereadores que já foram
Secretários, sabem que muitas coisas que estão no papel não vão para aquela
Secretaria para consolidar-se, para levar ao cidadão.
Então
eu entendo que esse tipo de Orçamento, seja do Estado, da União, do Município,
muitas vezes não é, na realidade, aquilo que se pratica no dia-a-dia. A
comunidade quer ver realizações do Poder Público Municipal, mas, muitas vezes,
se chega numa Secretaria, como já fez este Vereador, e o Secretário tem que
emprestar dinheiro daquele Orçamento para Conselho Tutelar, para outras
questões que a Prefeitura se programou mal.
O
PREVIMPA está aí com os seus problemas. Os funcionários estão reclamando, em vários
momentos, sobre a questão da aposentadoria; os funcionários públicos sobre a
questão da assistência social, a qual não tem, muitas vezes, um amparo do
Município. A FASC é uma Secretaria complexa, que atende muitas vezes sem
condições a capacidade crescente dos nossos jovens atirados pela rua, tomados
pelas drogas; vemos nossos idosos, no inverno, com imensa dificuldade de serem
bem atendidos; o DMLU, com a sua questão crucial, não consegue contemplar a
comunidade há muitos anos com um trabalho eficiente, com um trabalho de
valorização dos funcionários, onde houve uma terceirização muito grande.
Então
eu iria aqui destacar várias Secretarias. É claro, Ver. Adeli, que aqui
apareceram as questões do asfalto. E concordo plenamente com V. Exª de que a
SMOV tem que ter capacidade para atender o cidadão, ela tem que ter um bom
maquinário, tem que ter um funcionário valorizado, tem que, muitas vezes, sim,
auxiliar o Orçamento Participativo, Verª Sofia Cavedon, e, muitas vezes, a
Secretaria não tem condições de atender o que está no caderno lá, não tem
condições, está sucateada. Ela precisa, sim - aí eu concordo com V. Exª -,
recuperar a sua capacidade, para chegar na vila, para chegar naquelas ruas que
não estão pavimentadas, Ver. Todeschini, aí eu concordo plenamente. Recuperar a
capacidade das Secretarias, então, é muito importante.
O
Orçamento é uma Peça Orçamentária, mas muitas vezes faltam recursos, Ver. Luiz
Braz, e o cidadão diz: “Olha aquela obra e aquela conservação. O telefone 156
não atende bem?!” Quem sabe o telefone 156 tão discutido.... O cidadão reclama
pelo telefone 156 e muitas vezes não tem a relação correta, a resposta
necessária, um bom atendimento. Então eu espero que neste Orçamento, que nós
vamos aprovar aqui, do qual foram retiradas algumas Emendas absurdas, nós
possamos, é claro, chegar a um entendimento, mas que, como falaram aqui muitos
Vereadores, seja cumprida, seja acompanhada, gradativamente, a sua execução,
para benefício do cidadão de Porto Alegre. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Ver. Cassiá Carpes.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 046/06.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores;
Ver. João Dib, nós, que já estudamos bastante este Orçamento na Comissão de
Finanças e Orçamento desta Casa, juntamente com a Verª Maristela Meneghetti, o
Ver. Adeli e mais o Ver. Professor Garcia, chegamos a algumas conclusões que
devem ser repassadas para o Plenário, porque eu acredito que o Plenário deve
votar qualquer matéria com todos os esclarecimentos possíveis.
Primeiramente,
este Orçamento, que é de mais de 2 bilhões e 600 milhões de reais, apresenta um
acréscimo em relação ao Orçamento passado de cerca de 30%, é mais ou menos do
que ele vem acrescido, de mais ou menos 30%. Na verdade, esses 30% não
significam que nós vamos ter 30% a mais de recursos para este ano em relação ao
que tivemos no Orçamento passado; significa apenas que algumas verbas que
figuram neste Orçamento não eram consideradas antigamente Receitas, agora estão
figurando como Receitas, como é o caso da contribuição patronal. Na verdade, o
que se tem de recursos a mais de um Orçamento para o outro é apenas aquela diferença
da inflação.
É
por isso que nós temos esta figura: no ano passado, um Orçamento de dois
bilhões, cento e alguma coisa; neste ano, são mais de dois bilhões e seiscentos
mil, quase 2 bilhões e 700 milhões de reais de recursos. E uma coisa muito
positiva que nós vimos neste Orçamento é que há praticamente 300 milhões de
reais para investimento, o que vai propiciar a Porto Alegre 20% a mais de
recursos para investimento do que houve no ano passado; isso é extremamente
positivo. Também há neste Orçamento um número de Emendas menor em relação ao
que foi apresentado no ano passado, quando tivemos praticamente mais de 400
Emendas.
Este
ano tivemos 120 Emendas, porque algumas foram retiradas, chegando-se ao total
de 120 Emendas. Nós procuramos analisar Emenda por Emenda dentro de
determinados critérios. Houve Emendas que estavam exatamente seguindo o
planejamento orçamentário que se faz todos os anos, levando em consideração o
Plano Plurianual, levando em consideração a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
aquilo que é realmente o Projeto do Orçamento, que nós votamos aqui todos
finais de ano. As Emendas que não estavam coerentes, condizentes com as
Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, nós procuramos afastá-las de
plano. E também algumas Emendas que tinham alguns defeitos técnicos, mas que
eram realmente Emendas que valiam para o Orçamento, que iriam melhorar o
Orçamento, nós procuramos fazer com que houvesse uma Emenda corrigindo. As
outras Emendas - como as julgávamos, de acordo com a Comissão, não tão
importantes para o Orçamento - vieram cair aqui no Plenário e não puderam mais
ser corrigidas.
Então
este Orçamento está com uma dose maior de perfeição do que nós já tivemos no
passado.
(Manifestação
anti-regimental da Verª Sofia Cavedon.)
O
SR. LUIZ BRAZ: É, eu
acredito que sim, Verª Sofia Cavedon, até porque acredito que está sendo o
primeiro Orçamento dos últimos anos, Verª Sofia Cavedon, que nós conseguimos
fazer, as Bancadas de situação juntamente com as Bancadas de oposição, uma
negociação para ficar apenas 14 Emendas, praticamente, para serem destacadas e
votadas. E essas 14 Emendas vão ser votadas dentro de um bloco, para que
possamos aprová-las de uma vez. Parece que duas Emendas não puderam ser
acertadas, então eu tenho que dizer, realmente, Verª Sofia, que houve uma dose
maior de perfeição na elaboração do Orçamento.
Espero,
Verª Sofia, também, que não se cometa agora um erro que o Governo de V. Exª
cometeu: nós chegamos a aprovar aqui uma Emenda para beneficiar a APAE, que
estava com sérios problemas administrativos, problemas econômicos, uma Emenda
de 150 mil reais para a APAE, e o Governo de V. Exª não repassou o dinheiro
para a Instituição. Eram coisas que aconteciam no passado, e não podemos mais
querer que continuem acontecendo nessas Administrações, porque, afinal de
contas, Ver. Cassiá, não é assim que se deve gerir o dinheiro público. Os
recursos públicos devem ser geridos de outra forma, não é apenas para
contemplar aquilo que é de interesse do Partido que está governando, é exatamente
para que aqueles problemas que nós temos dentro da sociedade possam, da melhor
forma possível, ser ajeitados, dirimidos.
Então,
eu quero cumprimentar o Governo Municipal, que apresentou, pela primeira vez, o
Orçamento em forma de programas, Vereador-Presidente, o que vai facilitar que
todos os Vereadores da Casa possam fiscalizar melhor os gastos que serão
feitos, Ver. Todeschini, e para que nós possamos, quem sabe, estar inaugurando
uma nova relação dentro do Município. Aquilo que for aprovado aqui na Câmara de
Vereadores, no Orçamento, vai ser cumprido pelo Executivo, Verª Sofia Cavedon.
Isso realmente é que tem que ficar de lição quando da aprovação deste Projeto,
que nós estamos votando hoje em nossa Câmara de Vereadores.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Ver. Braz.
Neste
momento faço uma saudação à líder comunitária da Zona Norte, Perversa Angelita,
que ali está. Aceite a saudação do nosso Plenário.
O
Ver. Mario Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 046/06.
O
SR. MARIO FRAGA: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
público da TVCâmara, público que está nas galerias; em especial faço uma
saudação ao Secretário Municipal de Esportes, nosso colega Ver. João Bosco Vaz,
que faz uma visita à Casa. Estamos aqui para encaminhar o processo de votação
do Orçamento para o ano de 2007, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre,
Orçamento que diz respeito a 2 bilhões e 600 milhões de reais, valores que
serão gastos nesta Cidade.
Ver.
Cassiá Carpes, que me antecedeu há pouco, realmente este Vereador que está na
tribuna não tem o dom para falar sobre o Orçamento, mas, aos poucos, a gente
vai aprendendo. E o Orçamento, em si, é um todo, Dr. Goulart, a gente precisa
aprender sobre isso a cada dia que passa. Isso eu estou passando para os
Vereadores que não têm tanto afinco à matéria que diz respeito ao Orçamento,
mas, como estive mais envolvido neste ano, gostaria de dizer a todos os
Vereadores, em especial àqueles que não trabalham com o Orçamento, que ele pode
ser preparado durante o ano todo.
Vejam
os senhores as Emendas todas que estão em destaque hoje para aprovação, as
Emendas que foram aprovadas no Orçamento e as que não foram aprovadas pelo
Relator, ao qual também em outra oportunidade fiz uma crítica quanto aos
aspectos de aprovação ou reprovação das Emendas. Mas hoje faço um elogio ao
trabalho realizado pelo Ver. Luiz Braz no seu todo, pois não é fácil, com mais
de cem Emendas, mais o Processo em si que veio da Prefeitura, chegarmos a esse
ponto hoje, no penúltimo dia, para aprovarmos o Relatório.
Eu
gostaria de destacar algumas Emendas, Ver. João Antonio Dib, que vão à votação
hoje, que dizem respeito à nossa Cidade no dia-a-dia. Entre elas aqui
destaquei, e não são minhas, a que se refere ao Centro de Eventos Rururbanos da
Vila Nova, que é do Ver. Carlos Comassetto com demais Vereadores...
(Manifestação
anti-regimental do Ver. Carlos Todeschini.)
O
SR. MARIO FRAGA: O Ver.
Carlos Todeschini também diz que é da Vila Nova... Por isso eu
disse “outros”, eu não vou nominar todos, mas foi o Ver. Carlos Comassetto que
assinou como autor principal. Eu queria dar os parabéns aos Vereadores e dizer
que é uma coisa que é da cidade de Porto Alegre. O Orçamento é para isso, ou seja,
para esse Centro de Eventos Rururbanos, e a gente fala tanto na Vila Nova, a
gente não fala só agora, em novembro e dezembro; a gente falou sobre isso
durante todo o ano.
O Ver. Raul Carrion também coloca uma Emenda
para ajudar a Cidade, inclusive falei com ele que nós temos dificuldade... Na
semana passada, na quinta-feira, Ver. Carlos Todeschini, estive aqui e falei do
Centro de Saúde de Belém Novo, e agora o Ver. Raul Carrion inclui ali 80 mil
para ajudar à Saúde. Mas, no que diz respeito ao terceiro turno, ou ao quarto
turno, às 24 horas, lá em Belém nós temos atendimento até às 10 horas. Então,
essa Emenda do Ver. Raul Carrion vem ajudar a nossa comunidade, em seu todo, e
a nossa cidade de Porto Alegre. Eu o parabenizo também e digo: por isso que o
Orçamento não é feito só neste momento, é uma demanda de todo o ano, e o Ver.
Raul foi feliz neste momento...
Inclusive eu quero pedir ao Secretário Pedro Gus
- já estive também numa audiência, deixei registrado aqui - as 24 horas de
atendimento para Belém Novo. Se com esse recurso que o Ver. Raul coloca não der
para fazer esse atendimento durante todo o ano, Ver. Raul Carrion, que o façam
no período mais difícil para nós, que é junho, julho e agosto, período de
inverno, que façam esse atendimento em Belém nesses três meses, por 24 horas, e
a nossa comunidade estará supercontente.
O tempo é pouco, Vereador-Presidente, mas eu
queria destacar isto: o trabalho de todos os Vereadores, mesmo os que não
apresentaram Emendas, mas que concordaram com o Relatório do Ver. Luiz Braz.
Quero dar os parabéns a todos, esperando que a Prefeitura gaste esse valor, que
para nós parece enorme, Ver. Márcio Bins Ely - 2 bilhões e 600 milhões de reais
-, mas que é para benfeitorias na nossa Cidade, que está necessitando. Agradeço
ao Ver. Márcio Bins Ely, que me ofereceu seu tempo, mas não vai ser necessário,
muito obrigado! Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Não poderia,
porque em encaminhamento é só Vossa Excelência. Agradeça a gentileza dele, mas
isso não pode.
A Verª Clênia Maranhão, Líder do Governo, está com
a palavra para encaminhar a votação do PLE n° 046/06.
O Ver. Besson permanecerá na presidência dos
trabalhos por alguns minutos.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, queríamos também saudar as
porto-alegrenses, os porto-alegrenses que acompanham a nossa Sessão nesta
tarde, uma importante Sessão da nossa Câmara, quando estaremos, logo mais,
votando o Orçamento da Cidade. Eu queria apenas aqui pontuar algumas questões
que já foram levantadas. Eu acho que elas são importantes porque refletem uma
qualidade política no processo de discussão do Orçamento.
Talvez, como já falaram alguns Vereadores que me
antecederam, o fato de não termos aquele problema que há no Congresso Nacional,
das votações, das definições, das Emendas, permita que a discussão, que o
debate que se travam nos Parlamentos Municipais sejam muito mais em cima das
demandas e das reivindicações da nossa comunidade. Eu acho que isso é muito
importante neste momento político brasileiro. Por isso faço questão de dizer
que todas as negociações travadas para a aprovação do Orçamento e do conjunto
das Emendas que logo mais nós votaremos foram construídas em cima de um qualificado
e profícuo debate político entre as Lideranças dos Partidos, entre os técnicos,
os Secretários, os Líderes de Bancada. Todos, incansavelmente, procuraram, através do diálogo, através do
aprofundamento dos temas aqui apresentados, construir uma Peça Orçamentária que
efetivamente pudesse responder, com maior brevidade, com maior profundidade,
com eficiência e com eficácia às enormes necessidades e às demandas da nossa
comunidade, sempre respeitando todo o processo de discussão feito na sociedade,
através das plenárias do Orçamento e, considerando as áreas de trabalho, os
conhecimentos do conjunto dos Vereadores e das Bancadas.
Eu
queria ainda registrar que o fato de o Orçamento da Prefeitura de Porto Alegre
chegar a esta Casa com essa metodologia diferenciada através de Projetos, o que
permite maior transparência, também permite a aprovação de um instrumento que
não é um instrumento de ficção, como muitas vezes acontece em outros
Parlamentos. Outros Orçamentos não vêm apresentados desta forma extremamente
transparente, que é a forma como é apresentado este trabalho, esta Peça
Orçamentária encaminhada pela nossa Prefeitura ao nosso Legislativo. Esse
método, inclusive aprovado pela ONU, que é o método de apresentação dos
orçamentos por programa, permite um acompanhamento muito maior não apenas da
Peça Orçamentária que chega ao Parlamento, mas também das ações que são
executadas pelo Executivo no decorrer do ano orçamentário. No caso da
Prefeitura de Porto Alegre, nós podemos acompanhar inclusive o cronograma de
execuções do Orçamento - que nós logo mais votaremos - através da Internet,
bastando acessar a página da Prefeitura, o Portal de Gestão, que é um portal
realmente com espírito cidadão, através do qual a gente acompanha a evolução da
execução das obras aqui votadas.
Então,
eu queria realmente destacar esse diferencial, porque este efetivamente é um
Orçamento real, é um Orçamento concreto, ele é um Orçamento dissecado,
clarificado, que permite uma transparência e o acompanhamento do conjunto das
ações que são as indicadas, discutidas, debatidas pelo Governo com a sociedade.
Ações que, posteriormente, são trazidas pelo próprio Prefeito a esta Casa,
onde se iniciou, então, um processo de debates nas Comissões Permanentes, nas
Sessões plenárias, acrescido com essa metodologia que expressa a boa vontade do
Executivo, que é a metodologia de discutir, individualmente, Vereador com
Vereador, Bancada com Bancada, o que nos permite a aprovação de um Orçamento
que expressa muito mais o conjunto da diversidade, da pluralidade
político-ideológica deste Parlamento, que exprime a adversidade da sociedade
porto-alegrense.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 046/06.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.
Presidente, Ver. Ervino Besson; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu
acho, Ver. Adeli, que a democracia representativa tem que ser complementada com
a participativa e vice-versa, portanto têm papéis diferentes. A Cidade fez uma
opção pela participação popular, que é uma conquista que vem se consolidando ao
longo de um tempo. Alguém da oposição disputa o Governo e, nessa questão
pontual, diz: “Nós, em ganhando a eleição, vamos dar continuidade à
participação popular”. O Orçamento é de 2 bilhões e 600 mil reais, é verdade, é
muito dinheiro, mas eu tenho que olhar a floresta no seu todo. Se eu pegar 50%
desses valores, eu já vou carimbá-los com a folha de pagamento; se eu pegar
mais “x” por cento, eu carimbo para a Saúde; “y”, eu carimbo para a Educação;
há o custeio da máquina. Afinal de contas, o que sobra para investimento? O que
sobra para investimento nesta Cidade, Ver. Ervino, não passa de 150
milhões/ano.
Então eu delego à participação popular, porque
esses poucos recursos, Verª Margarete, são decididos lá na ponta, aí chega o
Orçamento, e nós vamos desconstituir aquelas pessoas que se reuniram, que
decidiram? Não está correto! Acho que, neste debate, o que aconteceu é que se
acertou o tom da música. Emendas existem,
vão continuar existindo, mas elas têm que ser ponderadas nesse processo, têm de
ser qualificadoras. Portanto, nesse diapasão, nós estamos, todos desta Casa, de
comum acordo.
Acho
que a Prefeitura avançou do ponto de vista da desburocratização, de cobrar com
mais agilidade a criação, por exemplo, do TARF, que foi uma coisa importante.
Agora, eu quero ver o meu querido Secretário Cristiano Tatsch, junto com a
nossa Procuradora Mercedes, enfrentar a cobrança da questão do ISS e das
transações financeiras. Eu não me conformo com essa questão! Nós temos, sim,
posições - até dos Tribunais - ainda não pacificadas, mas a grande maioria de
quem tem demandado a cobrança tem logrado êxito nos Tribunais Superiores, como
as transações financeiras na área do leasing nesta Cidade, algo que
precisa, mais do que nunca, ser cobrado. Se eu cobro de todos, especialmente
dos que menos podem pagar, tenho de cobrar desse sistema financeiro que, no
Brasil, nesses quatro anos que estamos findando, só de juros levou 530 bilhões
de reais, desses é que eu tenho que cobrar em primeiro lugar. Essa é uma
questão que temos que olhar no Orçamento. Volto a repetir aquilo que tenho dito
em outras discussões orçamentárias: nós precisamos tomar uma atitude em relação
a essa matéria.
Agora,
ao discutir o Orçamento, preciso frisar que a célula mais importante da
Federação não são os Estados, não é a União; o cidadão mora no Município, mora
em um bairro, mora em uma região, as suas demandas, que vão do calçamento, da
iluminação, do esgoto, da moradia, da praça à segurança, estão nos Municípios.
E o que acontece com os Municípios? Os Municípios têm a responsabilidade de
produzir políticas públicas, mas os Municípios não têm recursos garantidos,
porque os Governos sucessivamente... E este último Governo, quando se desenhou
uma Reforma Tributária, fez um remendão concentrando as Receitas
não-compartilhadas - são mais tributos na mão da União -, e os Municípios,
conseqüentemente, morrem à mingua.
São
2 bilhões e 600 mil reais para as demandas de uma Cidade que tem quase 700
vilas irregulares, de uma Cidade que tem apenas 20% do seu esgoto tratado, de
uma Cidade que tem demandas enormes na área da infra-estrutura. Quando se
examina profundamente, vê-se que temos grandes desafios, enormes desafios a
superar, mas, evidentemente - para encerrar -, volto a dizer que Porto Alegre
não é uma ilha, nós precisamos discutir no Brasil uma nova fórmula de
potencializar os Municípios para que eles possam traduzir políticas públicas
aos seus munícipes. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº
046/06.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo
Sr. Presidente, Exmos Vereadores, Vereadoras, público que nos
assiste, a respeito do nosso Orçamento, quero trazer aqui o meu testemunho, a
minha alegria de ver a nossa Administração Pública de Porto Alegre buscar a sua
autogestão pública, logicamente, tocada pelo infortúnio do déficit orçamentário
vindo da outra Administração. Já temos, este ano, um incremento bem maior para
os investimentos públicos; teremos um aumento no ano que vem, teremos para
nossas obras, tão essenciais ao desenvolvimento de Porto Alegre, recursos
externos para podermos alavancar o progresso necessário da nossa Cidade.
Nos
acordos firmados nas Bancadas da oposição, na Bancada da Governança, nós,
Vereadores, tivemos a felicidade de apresentar as diversas necessidades que
nós, que sentimos o termômetro na periferia da Cidade, os anseios da Cidade,
buscamos. Todas as contribuições têm de ser vistas do ângulo da colaboração com
o Poder Público. Nós apresentamos diversas Emendas, algumas foram aceitas,
outras foram negociadas, mas todas elas consubstanciando a necessidade premente
dos pontos da Cidade que nós, Vereadores, detectamos.
Nós
tivemos incluídas, para aprovação, duas Emendas fantásticas. A do Hospital dos
Servidores de Porto Alegre, que é uma instituição de Saúde que presta serviços
relevantes à nossa Cidade, principalmente aos funcionários públicos municipais.
Também há um Projeto de Lei, aprovado por unanimidade, no sentido de fazermos
todos os anos uma campanha de esclarecimento do uso das faixas de segurança em
Porto Alegre. É um pequeno aporte, mas trata-se de um investimento necessário,
porque economiza vidas humanas, economiza traumatismos, economiza dinheiro na
rede hospitalar da rede pública de Saúde.
Também encaminhamos, e achamos muito justo, um
pedido de socorro ao nosso Hospital Vila Nova, que faz um trabalho espetacular
de voluntariado, um trabalho de formiguinha, para que a Instituição se mantenha
à serviço da Cidade. É uma instituição que tem como característica, como marca,
os seus funcionários; a Associação fez com que o Hospital não fechasse, tomaram
conta das dívidas, da administração do Hospital, e ele hoje atende um maior
número de aidéticos, um maior número de drogados da nossa Capital; cem por
cento pelo SUS. Eu tive a oportunidade de, in loco, ver o trabalho
maravilhoso que é feito pelos funcionários, pelos sócios daquela entidade, que
fazem com que nós tenhamos esse Hospital funcionando. Nós, com certeza, vamos
buscar, via Administração, o aporte necessário para dar a ele fôlego, porque
pior será se não tivermos o Hospital Vila Nova, se não tivermos o Hospital
Porto Alegre. Sem o Hospital, esse pessoal que era atendido lá vai engrossar as
filas do SUS, vai engrossar as dificuldades dos outros hospitais.
Da mesma forma nós levamos ao conhecimento as
dificuldades da Festa da Uva e da Ameixa, porque nós temos a Festa do Pêssego
com aporte financeiro, e a Festa da Uva não. Então, nós buscamos um equilíbrio
para as duas festas, porque é necessário aporte econômico e financeiro para que
elas também aconteçam.
Ademais, chegamos nesta votação num consenso de
Liderança, num consenso de todos os Vereadores, o que traz um amadurecimento no
entendimento, no diálogo, que são tão necessários à nossa Casa. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João
Carlos Nedel, o PLE nº
046/06 e as Emendas nºs 13, 14, 22, 23, 47, 49; Emenda nº 51, com Subemenda nº
01; Emendas nºs 52, 61, 63, 64, 65, 82, 83, 84, 85; Emenda nº 91, com Subemenda
nº 01; Emenda nº 114, com Subemenda nº 01; Emendas nºs 116, 117, 118, 119 e
120, todas com Parecer favorável da CEFOR e não-destacadas. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADOS por 28 votos SIM.
Em
votação o bloco de Emendas ao PLE nº 046/06, Emendas destacadas pela Verª
Clênia Maranhão e outros: Emenda nº 01, Emenda nº 17, Subemenda nº 01 à Emenda
nº 17, Emenda nº 18, Emenda nº 19, Emenda nº 20, Emenda nº 24, Emenda nº 25,
Emenda nº 50, Emenda nº 55, Emenda nº 59, Emenda nº 90, Emenda nº 94, Emenda nº
103, Emenda nº 106 e Emenda nº 113. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação a Emenda nº 16 ao PLE nº 046/06, destacada pela Verª Clênia Maranhão.
(Pausa.) A Verª Margarete Moraes está com a palavra, como autora, para
encaminhar a votação da Emenda nº 16, destacada, ao PLE n° 046/06.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, acredito que todos os Vereadores e Vereadoras desta Cidade
têm muito amor por Porto Alegre. Concordo com o Ver. Sebastião Melo quando ele
diz que é na cidade que a vida acontece. Eu pretendo ter universalidade na
minha ação, mas mantenho um foco muito especial nos direitos humanos e nos
direitos culturais, e faz tempo, Ver. Todeschini, que eu me preocupo com o
Auditório Araújo Vianna, um patrimônio histórico e cultural da nossa Cidade,
tradicional, que era na Assembléia Legislativa e, no tempo do Cândido Norberto,
foi transferido para o Parque Farroupilha. O Auditório, em função do trabalho
feito por dois arquitetos, tem uma beleza, tem uma estética que se harmoniza
com aquela escala do Parque, ele é um equipamento cultural do Parque.
Nós
sabemos das nossas casas; a nossa casa, se não a cuidarmos, se deteriora;
também o equipamento público tem que ter permanente manutenção e permanente
conservação. Quando nós assumimos a Prefeitura, o Araújo Vianna teve problemas
normais, o Vice-Prefeito Tarso Genro, ouvindo a população do entorno, acatou do
Orçamento Participativo a idéia de cobertura do Auditório. E nós trouxemos
apenas o músico mais exigente do Brasil, o cantor e compositor João Gilberto,
para a inauguração, e ele teceu muitos elogios ao som do Auditório Araújo
Vianna. Nós sabíamos que a lona seria transitória, que precisaria ser mudada.
A
Cidade se move, a Cidade muda, e hoje o Ministério Público exige do Auditório
Araújo Vianna uma vedação total em relação à poluição sonora. O Secretário
Sergius assumiu na imprensa que a obra da reforma tinha um valor orçado de 1
milhão; depois, neste ano, em julho, ele passou para três milhões essa obra.
Bem, como estou muito preocupada e denunciei esse abandono, procurei a Deputada
Maria do Rosário, para que ela fizesse da sua cota pessoal uma emenda ao
Orçamento federal no valor total da obra, que era de três milhões, conforme o
que foi anunciado em julho pelo Secretário. Ela falou isso ao Prefeito, falou
ao Secretário Cézar Busatto, e eles ficaram bastante satisfeitos. No entanto, o
Sergius Gonzaga escreveu uma carta, conversou com a Deputada Maria do Rosário,
dizendo que se tratava de uma concepção, que ele prefere que a obra seja
entregue à iniciativa privada, para que, por oito anos, fique responsável até
75% do espaço do Araújo Vianna, ressalvando o espaço da banda e a Sala Radamés
Gnattali. Ela ponderou que essa não era a melhor solução para o Auditório
Araújo Vianna, e ele disse que, mesmo compreendendo que os produtores culturais
de Porto Alegre seriam prejudicados - e agora eu coloco: os músicos de Porto
Alegre também serão prejudicados, a população de Porto Alegre será prejudicada,
porque deverá pagar, e muito, para assistir a um espetáculo -, se tratava de
uma concepção.
Eu
considero o Secretário Sergius Gonzaga uma excelente pessoa, um excelente
Professor de Literatura, mas ele não tem gosto pela função pública, não gosta
da função pública, inclusive ele fala que está louco que acabe este Governo,
para largar a Secretara da Cultura. Acho que o Secretário Sergius tem a
obrigação de defender o patrimônio público de Porto Alegre, um local que é
tombado. Ele rejeitou da Deputada Maria do Rosário três milhões de reais. Hoje
o Secretário da Fazenda, aqui presente, ligou para ele, para conversar sobre a
Emenda que eu fiz no Orçamento, de 500 mil, para abrir uma janela para a
possível reforma do Araújo Vianna, para que ele permanecesse público, e ele
rejeitou. Rejeitou - eu estava ao lado do Secretário da Fazenda -, porque tem
uma concepção de que o Auditório deve ser privatizado. Então, ele jogou pela
janela um bem que não é dele, um bem que é público, um bem de toda a Cidade. Eu
queria uma janela para defender o Auditório Araújo Vianna, propondo, inclusive,
recursos, recursos garantidos do Governo Federal. A Prefeitura deveria dar uma
contrapartida de apenas 500 mil, e a gente poderia salvar o Auditório Araújo
Vianna, que não foi criado por nós, foi criado no tempo do Cândido Norberto, eu
imagino, na época do Governo Villela; é um bem da cidade de Porto Alegre que
agora é jogado fora. Isso revela um desprezo pelo que é público na nossa
Cidade, uma falta de amor pela nossa Cidade.
Assim
mesmo, eu gostaria de sensibilizar os Vereadores e Vereadoras desta Casa para
que aprovem esta Emenda, porque não é uma Emenda pessoal, é uma Emenda de quem
ama a cultura da nossa Cidade e que quer ver o bem da nossa Cidade, quer que a
nossa Cidade avance e não regrida, como está acontecendo agora.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr.Goulart): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 16 ao PLE
nº 046/06.
O
SR. CARLOS TODESCHINI:
Sr. Presidente, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, público presente e quem
acompanha pela TVCâmara esta Sessão, este debate, o Auditório Araújo Vianna é
uma grande conquista da Cidade, da comunidade artística cultural e das lutas do
Orçamento Participativo. Eu lembro porque acompanhei com detalhes, Verª
Margarete Moraes, aquela época em que, sob o comando de V. Exª, o Auditório
Araújo Vianna recebeu a cobertura. Foi um grandioso trabalho de engenharia. Foi
uma luta, foi uma conquista que fez com que a Cidade comemorasse aquele evento.
Hoje
foi levantada, de forma muito apropriada, a sugestão, feita pela cara colega
Verª Margarete Moraes, de que o Araújo Vianna possa receber recursos federais a
fundo perdido da ordem de três milhões de reais. Foi escolhida essa proposta,
foi sugerida essa idéia à Deputada Federal Maria do Rosário, e isso foi
apresentado na sexta-feira, dia 24, ao Prefeito José Fogaça e ao Secretário
Busatto. Inclusive foi feito um destaque elogioso à Verª Margarete Moraes e à
Deputada Maria do Rosário. Disse o Prefeito que, se todos os Deputados tivessem
a mesma preocupação com a Cidade, nós estaríamos muito melhor e mais felizes.
Nós
estamos discutindo o Orçamento do Município, e a gente sabe - falamos antes,
não há quem conteste - que esta Peça talvez esteja superestimada, porque prevê
um incremento de arrecadação de 16%, quanto se sabe que dificilmente passará de
4%. E a vida real aponta para que se tenha uma carência, um déficit de recursos
ou uma falta de caixa para realizar as obras, os investimentos e as operações.
Qual foi a nossa surpresa na última quarta-feira quando recebemos um telefonema
da Deputada Maria do Rosário, dizendo que o Secretário Municipal de Cultura, delegado
pelo Prefeito Municipal, havia agradecido solenemente o envio dos três milhões
em recursos para a recuperação do Araújo Vianna, e, segundo a alegação do
Secretário, há uma licitação em curso, sendo o objetivo do Governo conceder
para a iniciativa privada aquele equipamento público tão importante.
Vejam, senhoras e senhores: o Município tem
dificuldades de recursos, e, ao mesmo tempo, surge a oportunidade de o Poder
Público, através de Emendas orçamentárias federais, aportar os recursos
necessários para aquele equipamento; mesmo assim, mesmo depois de o Prefeito
ter dito que era uma bela e bem-vinda iniciativa, ele dispensa solenemente
dizendo que vai prosseguir no seu intento de conceder à iniciativa privada
aquela obra, aquele equipamento muito caro para a Cidade.
Então, o que nós queremos afirmar aqui - em nome de
quem defende uma cidade pública, de quem defende a filosofia contrária à
privatização, contrária à concessão privada, contrária ao desmonte do Estado -
é a possibilidade concreta, real e material de se ter, com esses recursos, o
Araújo Vianna público e dos porto-alegrenses. A gente sabe que todo o projeto
de concessão privada vem acompanhado do aumento de preços, da elevação de
tarifas, sempre vem na direção de favorecer grupos terceiros, estranhos ao
interesse público. Mais grave ainda é quando o dinheiro estava à disposição, são
três milhões de reais, Ver. Brasinha, desperdiçados e jogados fora solenemente
pelo atual Governo.
Por isso estamos aqui para fazer uma demarcação
político-ideológica de encaminhamento, dizendo que devem ser gravados recursos
através desta Emenda para que a gente não perca a filosofia, a idéia e a
orientação política de defesa do público, de defesa da Cidade e de defesa dos
custos menores para toda a área social e cultural. É isso que vimos aqui
demarcar, vimos apoiar, em nome da minha Bancada, a proposta de Emenda
encaminhada pela companheira Verª Margarete Moraes. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 16, destacada,
ao PLE nº 046/06.
O SR. LUIZ BRAZ: Vereador-Presidente Dr. Goulart,
Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, com toda a
certeza, eu tenho a maior amizade com a Verª Margarete Moraes, sei da sua
competência para tratar dos assuntos na área da cultura, mas discordo, Verª
Margarete Moraes, quando o Ver. Todeschini vem a esta tribuna e diz que a
aprovação da Emenda de V. Exª é a diferença que nós temos aqui entre a
privatização ou manter o Araújo Vianna público, porque, na verdade, não é disso
que estamos tratando, Ver. Elói Guimarães. O Município de Porto Alegre, a
Prefeitura Municipal usa - para ela - o Auditório Araújo Vianna no máximo duas,
três vezes por ano. É um equipamento cuja manutenção, hoje, custa caro para o
Município.
Ora, se a Prefeitura pode, juntamente com a
iniciativa privada... Porque acredito, Ver. Elói, que nós não podemos mais
pensar em fazer administração pública excluindo a iniciativa privada. Nós temos
que fazer parcerias. Por isso existe aquele Projeto - que eu espero que seja
bem desenvolvido - das Parcerias Público-Privadas, que foi votado nesta Casa e
em outros Parlamentos como uma modificação, uma salvação das administrações
públicas, porque é exatamente nas parcerias que nós devemos buscar todo o apoio
para que a população, para que sociedade possa se haver melhor com o que é
público; usufruir melhor do que é público. Eu tenho certeza de que, se uma
empresa quer explorar o Araújo Vianna, se quer, na verdade, trabalhar com o
Araújo Vianna, sem privatizar o Araújo Vianna... Porque não é essa proposta.
Isso é uma mentira que deveria ser proibida de ser falada desta tribuna,
porque, afinal de contas, o homem público não pode vir aqui e mentir para a
população. Ele estaria cometendo um crime porque estaria informando mal a
população. Esses homens devem ser banidos do serviço público, porque não é
assim que se faz política.
Mas, porventura, se uma empresa quiser aplicar
recursos no Araújo Vianna, se puder torná-lo um espaço melhor para toda a
sociedade, inclusive, Ver. Vendruscolo, para que a própria Prefeitura possa
utilizar aquele espaço de uma forma melhor, sem que haja, Ver. Adeli, gastos
por parte do conjunto da sociedade... Qual é o grande mal disso? Nós não
estamos vendendo o Araújo Vianna, nós não estamos transportando o Araújo Vianna
para a iniciativa privada; estamos dando condições para que toda a sociedade
possa utilizar sem gastar, porque a sociedade não vai gastar. Toda a sociedade
vai poder utilizar aquele espaço de uma forma melhor.
Ora, então, eu acho que, mesmo respeitando muito a
Verª Margarete Moraes - ela sabe que eu a tenho realmente em alta conta, tanto
é que eu a chamo de amiga, porque realmente a considero minha amiga -, mesmo
respeitando a Verª Margarete Moraes como uma grande conhecedora do lado
cultural da Cidade, eu não posso, Verª Margarete Moraes, aprovar esta Emenda
apresentada por V. Exª; eu, que fui o Relator no Orçamento. Acredito que, se
mantivermos o Araújo Vianna como uma possibilidade, Ver. Sebenelo, meu querido
amigo Sebenelo, Líder da minha Bancada, se construirmos uma parceria com a
iniciativa privada para recuperarmos o Araújo Vianna, para darmos, quem sabe, a
cobertura que o Araújo Vianna merece, e não aquela que está lá hoje, se
pudermos colocar poltronas mais cômodas, melhores para sentar, dignas de um grande
espaço cultural aqui em nossa Cidade, se pudermos fazer isso, Ver. Elói
Guimarães, estaremos fazendo algo sobre o que a população desta Cidade vai
poder dizer que a Câmara sabe decidir entre o certo e o errado. Mas, se
aprovarmos, simplesmente por demagogia, alguns recursos para que sejam
modificados... Com 500 mil reais, o que iremos fazer no Araújo Vianna de
benfeitorias? Benfeitorias que possam realmente fazer com que o Auditório se
transforme num grande espaço cultural em nossa Cidade? É muito pouco.
Por isso vou solicitar aos meus companheiros de
Plenário, até mesmo à Bancada do PT, que coloquemos o nosso voto contrário à
Emenda da Verª Margarete Moraes, que é grande conhecedora da cultura. É claro
que gostaria de dar 500 mil reais lá para o Araújo Vianna, mas acredito que não é o momento, não é o modo melhor de nós tratarmos
aquele grande espaço que temos aqui em nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart):
Obrigado, Ver. Luiz Braz, Vice-Presidente da Casa.
A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
16, destacada, ao PLE nº 046/06.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO:
Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, já estamos quase
no término da votação do Orçamento, neste momento estamos discutindo a
penúltima Emenda - restam duas Emendas - do Orçamento que foi apresentado a
esta Casa. Eu queria recolocar algumas informações dadas pela Verª Margarete
Moraes, relembrando uma realidade que envolve o Auditório Araújo Vianna.
O
Secretário Sergius Gonzaga possui uma longa trajetória na área da defesa da
cultura do nosso Município. Eu posso dizer que, nesses dois anos, a Secretaria
da Cultura cumpriu, com muita clareza, este preceito estabelecido pelo Prefeito
José Fogaça, da manutenção das coisas que eram aprovadas pela Cidade. Também,
na área de Cultura, inúmeros projetos foram mantidos, alguns modificados,
alguns aprimorados. Trouxemos uma série de iniciativas que têm dado muita
vivacidade às manifestações culturais do nosso Município. Mas, efetivamente, em
relação ao Auditório Araújo Vianna, que é uma das preocupações da nossa
Secretaria de Cultura, eu queria lembrar que, quando assumimos a Prefeitura de
Porto Alegre, o prédio do Auditório estava em uma situação extremamente difícil;
já havia uma decisão da Justiça de que, para a realização de shows, ele teria
de estar não mais com aquela situação, teria de ser fechado por causa da
questão acústica. Essa é uma decisão da Justiça, independente das nossas
posições.
Porém,
o equipamento estava muito precário, não havia sido restaurado nos últimos
anos, e o Auditório teve de ser interditado para que pudessem acontecer
reformas, para que as pessoas que freqüentam o Auditório Araújo Vianna não
corressem risco de morte. Começamos, então, um processo de avaliação para
reforma e percebemos que o Auditório Araújo Vianna necessitava de uma grande
reforma, cujo Orçamento previa mais de seis milhões de reais. Evidentemente, a
Prefeitura, quando assumiu o novo Governo e herdou as condições muito deterioradas
do prédio do Auditório Araújo Vianna, não tinha condições de fazer um
investimento desse porte. Procuramos, então, dentro do espírito de parceria,
compartilhar ações no sentido de solucionar e restaurar esse importante
equipamento da nossa Cidade, que é o Auditório Araújo Vianna. A previsão de
seis milhões de reais exige que façamos uma parceria com a iniciativa privada
para a solução desse programa; evidentemente se abre mão do seu caráter
público. Lembramos que, no Governo passado, o uso do Auditório Araújo Vianna,
pelo Poder Público, nunca chegou a mais de vinte participações. Nas outras
vezes, ele era todo ocupado pela iniciativa privada.
O
nosso contrato, o nosso acordo, que está em tramitação na Prefeitura, restaura
a participação pública. A nossa proposta é que, nessa participação de
restauração do Auditório, por setenta dias do ano - repito: setenta dias do ano
-, ele seja ocupado pela Prefeitura; no Governo passado, ele era ocupado, no
máximo, por vinte dias por ano. Como o nosso Orçamento envolve mais de seis
milhões de reais, nós temos que fazer essas parcerias, preservando o Poder
Público. Inclusive, estamos reafirmando a importância da parceria através da
possibilidade de utilização de uma Emenda parlamentar da Deputada Maria do Rosário.
Só que, para isso, é preciso que a aplicação da Emenda seja feita numa segunda
parte da Reforma, o que seria mais ou menos equivalente à disponibilidade que a
Vereadora está colocando, construída, coletivamente, numa conversa pessoal do
Prefeito José Fogaça com a Deputada Maria do Rosário, que conhece muito bem
essa área, inclusive porque foi Vereadora desta Casa.
Concluo,
então, Presidente, dizendo que não apenas preservamos o espaço público em
relação ao Auditório Araújo Vianna, mas ampliamos a participação pública, que
era de vinte dias no Governo passado, para setenta dias nesse novo acordo. As
grandes reformas têm que ser compartilhadas com o poder privado, mas não
abrimos mão da nossa responsabilidade pública e esperamos continuar dialogando
com a Deputada para que Emenda parlamentar possa ser usada, mas usada na
segunda parte, quando serão necessários mais recursos para a construção dos
espaços internos, que aí, sim, estão, mais ou menos, previstos para esse valor.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
16, destacada, ao PLE nº 046/06.
O
SR. ELÓI GUIMARÃES: Ver.
Dr. Goulart, Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, penso que o debate deve
trazer dois cenários que reputo fundamentais. O primeiro é, exatamente, ver na
ação da autora as suas preocupações inquestionáveis com a cultura. A Verª
Margarete Moraes é conhecida como uma Vereadora que trata com muito afinco, com
muita dedicação as questões ligadas à cultura, posto ter tido um desempenho
brilhante como Secretária de Cultura do Município. Por outro lado, não podemos
deixar passar e configurar o Secretário de Cultura do Município de Porto
Alegre, Sergius Gonzaga, que é publicamente um homem comprometido com a
cultura, com tradição de luta em defesa da cultura, e a Secretaria de Cultura
tem tido um papel extremamente importante nos níveis e nos limites de suas
possibilidades orçamentárias; têm esgotado, a meu entender, as possibilidades
no fomento à cultura no Município de Porto Alegre.
A
questão que se coloca, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, é
exatamente o custo-benefício; hoje o Poder Público precisa medir o
custo-benefício. Por isso eu sou um grande entusiasta do instrumento das
Parcerias Público-Privadas, para cujo desenvolvimento ainda não se acordou,
esse instituto jurídico ainda engatinha. Esse instrumento é extremamente eficaz
para que o Poder Público, juntamente com a iniciativa privada, atinja objetivos
que, via de regra, não atinge por falta de recursos, premido por circunstâncias
tais em que, para a Cultura, muitas vezes, não sobram recursos.
Portanto,
a contrariedade à Emenda se dá com esse conteúdo de que, efetivamente, o
custo-benefício do Auditório Araújo Vianna deixa a desejar, ele não é mais
sustentável, a menos que se modifique, através de Parcerias, uma atuação que o
torne auto-sustentável. E não vejo outra saída, pelas demandas que possui,
senão buscarmos a Parceria Público-Privada.
Por
isso seria, vamos dizer assim, despropositado alocarmos um valor que, através
da Emenda da Verª Margarete Moraes, não vai responder àquilo que se quer como
Cultura, porque a saída para o Araújo Vianna, pelas demandas existentes, é uma
Parceria Público-Privada, para que o Município e a iniciativa privada apostem
nas ações que devem desenvolver.
Essa
é a razão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, do nosso encaminhamento, para
tentar aqui recompor a atuação que tem a Verª Margarete Moraes, como Vereadora
que defende incansavelmente a Cultura, e também a defesa da própria Secretaria
e do Secretário Sergius Gonzaga, que é publicamente reconhecido como um homem
voltado para a área cultural. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
Em
votação nominal, solicitada pela Verª Clênia Maranhão e pelo Ver. Luiz Braz, a
Emenda nº 16, destacada, ao PLE nº 046/06, de autoria da Verª Margarete Moraes.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM, 16
votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em
votação a Emenda nº 66, destacada, ao PLE nº 046/06, de autoria da Verª
Margarete Moraes. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 66, destacada, ao PLE nº 046/06.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, não falei sobre o
Orçamento de 2007 até agora. No entanto, eu devo aplaudir os meus colegas,
porque, desta vez, conseguiram fazer o que não conseguiram na Lei de Diretrizes
Orçamentárias: conseguiram examinar as Emendas e fazer um acordo, aceitando
umas e rejeitando outras, o que é muito salutar e democrático.
No
entanto, quanto a esta Emenda da Verª Margarete Moraes, que foi rejeitada,
honestamente eu não vejo razões para rejeição. Trata-se de garantir recursos
para a execução da 15ª edição do Salão Internacional de Desenho para a
Imprensa, previsto já por Lei de 2004, porque falta previsão orçamentária
específica para realizar fora de prazo previsto na lei. Não tem recursos
suficientes. Então acho que 25 mil reais, que é o que a Emenda propõe, não vão
alterar em coisa nenhuma o Orçamento da Prefeitura e vão trazer benefícios à
Cidade, que vai se promover num evento internacional por alguns reais apenas.
Então o meu voto é favorável. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A
Verª Margarete Moraes está com a palavra, como autora, para encaminhar a
votação da Emenda nº 66, destacada, ao PLE nº 046/06.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, uma das marcas mais
fortes da cultura de Porto Alegre é essa arte, que era considerada arte menor,
esse desenho aplicado à imprensa, trata-se do cartum, que é a charge do dia, a
charge que é sinônimo de paulada, alguma coisa muito forte, a ilustração, o
desenho de imprensa, a caricatura e a história em quadrinhos. A história em
quadrinhos, inclusive, é motivo de atração em todas as escolas, as crianças e
os adolescentes gostam muito dessa linguagem. Nós temos grandes grafistas,
grandes chargistas, cartunistas, caricaturistas em Porto Alegre que são
premiados fora de Porto Alegre, são premiados no Japão, na Europa, nos Estados
Unidos, e esse mundo faz parte do mundo da indústria cultural.
Quando
a Verª Manuela d'Ávila homenageou o Maurício da Sousa, eu fui lá na Feira do
Livro, e a gente falava que existem grandes trustes da comunicação, grandes
corporações que os Estados Unidos chamam de sindicatos, que é o sindicato das
grandes empresas, que compram tiras dos jornais a um preço muito barato, e
essas tiras, que também são indutoras de uma cultura, de um modo de vida,
aparecem em jornais do mundo todo, impedindo que os nossos artistas, os
artistas brasileiros, consigam expressar o seu trabalho, e, muito mais do que
isso, impedem que os trabalhos sejam publicados nas grandes empresas.
Quando
era coordenadora de artes plásticas, eu considerei que essa turma, esses que
trabalham com o desenho de imprensa, merecia uma medida compensatória, para que
o seu trabalho não ficasse na gaveta, porque o artista precisa mostrar o seu
trabalho, o artista quer rejeição, a crítica ou o aplauso, o artista não faz o
seu trabalho para ficar na gaveta, porque daí não é uma obra, só é obra de arte
quando sai da gaveta, quando é vista pela maioria das pessoas. E considerando
também que as pessoas, o público em geral, tinham o direito de conhecer, de
usufruir essa produção artística da maior qualidade, que é essa que existe em
Porto Alegre, nós criamos o Salão Internacional de Desenho para a Imprensa, que
tem 15 anos.
Nós
fizemos grandes exposições, inclusive um concurso internacional em português e
inglês que ia para a maioria do mundo e retornava em trabalhos. Já foram
vencedores artistas da Rússia, dos Estados Unidos, da Polônia, e aqui nesse
Salão nós dávamos uma compleição muito forte para ele, trouxemos para
prestigiá-lo: Millôr Fernandes, que ficou encantado; Ziraldo; os irmãos Caruso,
inclusive se apresentaram com a sua banda; o LOR, de Minas Gerais; o Cristi, da
Argentina, e assim muitos mais, mais de vinte artistas vieram a Porto Alegre
nesses dez anos que nós trabalhamos com isso.
Em
cada fase do Salão, que é realizado junto com a Grafar - Grafistas Associados
do Rio Grande do Sul -, com o Sindicato dos Grafistas, nós homenageamos uma
personalidade tradicional. Começou com o Canini, um grande artista, que não era
muito bem reconhecido. O segundo, por sugestão deles, foi o Sampaulo. O
Sampaulo é uma pessoa muito querida pelos grafistas, eles é que o indicaram.
Depois nós tivemos o Zeca Sampaio, o seu irmão e várias pessoas desse porte.
Esse Salão não tem encontrado guarida na Secretaria
Municipal de Cultura atual; então, não vem ninguém, ele ficou muito pequeno,
muito diminuído. Nós estamos propondo uma Emenda muito singela, pouco dinheiro,
para que o Salão volte a ter aquele padrão que tinha antes. É uma Emenda de
apenas 25 mil reais. Nesse sentido é que eu não pude abrir mão desta Emenda,
deste destaque. O Secretário me pediu para abrir mão, eu disse que não podia,
porque tenho compromisso por ter realizado esse Salão, e por ele continuar de
maneira muito precária - a própria Administração Pública reconhece isso. Então
eu estou sustentando a necessidade de uma Emenda de 25 mil reais para que o
Salão possa sobreviver. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Obrigado,
Excelência.
A
Verª Sofia Cavedon, Líder do PT, está com a palavra para encaminhar a votação
da Emenda n º 66, destacada, ao PLE n.° 046/06.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores e
Sras Vereadoras, eu tenho certeza de que o clima da construção da
votação deste Orçamento será mantido neste momento. Nós tivemos uma construção
muito positiva, Ver. Luiz Braz. Aproveito para responder à crítica que V. Exª
fez, quando disse que “não adianta construir com diálogo e depois não efetivar,
como foi o caso da APAE”. Quero dizer que eu estava na Secretaria de Educação
quando acompanhamos a construção da Emenda aqui. Tínhamos críticas, porque
achávamos que a APAE, como todas as outras entidades, deveria fazer o processo
de priorização no Orçamento Participativo, e não havia, na época, construção de
convênios para instituições que mantinham trabalho com pessoas com deficiência.
Essa é uma vitória que, depois de alguns anos, aconteceu.
Eu devo reconhecer que, com o Governo Fogaça,
depois que foi amadurecendo... Os primeiros convênios continuados foram
acontecer no ano de 2005,
mas, na época, nós construímos uma forma de contrapartida. Demorou, mas
construímos com a APAE a possibilidade de atendimento de crianças, por
indicação, pelas necessidades, a partir das escolas municipais, uma
contrapartida adequada, e chegamos ao valor com muito cuidado.
Esta
Emenda da Verª Margarete é uma Emenda emblemática, assim como a Emenda do
Araújo Vianna. Eu tenho certeza de que a cidade de Porto Alegre melhorou,
porque ela investiu em saneamento básico, em habitação, porque vem priorizando
e priorizou por muitos anos a estruturação urbana, e a Cultura, Verª Margarete,
ficou pontuada bem lá embaixo, e muitos diziam: “Olha, nunca, com o Orçamento
Participativo, nós vamos ter uma pontuação em áreas que são tão importantes
como a Cultura, como o Esporte”. Mesmo assim, a Cidade teve, com os seus
Governantes, através das suas temáticas, a temática da Cultura, que inclusive
se separou pela grande mobilização, sob uma temática muito numerosa, muito
disputada... A Cidade tem um grupo de artistas e de lutadores sociais pela
Cultura muito valorosos, eles fazem a cidade de Porto Alegre uma Cidade que tem
grandes marcas na Cultura, marcas que precisam ser preservadas, mesmo a Cultura
não constando como uma das quatro primeiras prioridades do Orçamento
Participativo. Acho que esse é um elemento importante. A Verª Margarete está na
história dessas construções, e uma delas é o Porto Alegre Em Cena; a outra é o
Porto Alegre em Buenos Aires, esse intercâmbio com os países da América Latina,
que deve ser retomado, porque valoriza o nosso artista, a nossa produção
cultural. E o desenho, os cartuns, o nosso trabalho aqui, dos nossos artistas, da
crítica, dessa forma bem-humorada, dessa forma que comunica, também é uma marca
da excelência dos nossos artistas.
Então
é uma Emenda modesta, mas é uma Emenda que chama a atenção para o fato de que a
nossa Cidade tem uma vocação da produção do novo, da produção do belo, e nós,
lá na periferia, lá na escola, fazemos a melhor arte. Nós trabalhamos com os
artistas mais renomados. Hoje há exposições, os melhores espaços estão nos
jornais todos dias, e os nossos professores são artistas. É por essas questões,
por cuidarmos muito da nossa produção cultural, para darmos a estatura que ela
deve ter, por reconhecermos a qualidade dos nossos artistas, qualidade que
está em nível de muitos artistas do Brasil e do mundo. Então, acho que, sim,
essa Emenda é meritória; é uma construção possível, Verª Clênia, com a maioria
do Governo; podemos dar uma estrutura para esse Salão, uma estrutura à altura
da qualidade dos nossos artistas, da luta desta Cidade, por marcar também a
cultura, a vida dos nossos jovens, das nossas crianças, por marcar a produção
cultural do País.
Parabéns, Verª Margarete, nós votaremos com V. Exª,
e eu tenho certeza de que nesse ponto também fecharemos com chave de ouro -
Ver. Dib, que já expressou a sua opinião - a votação do Orçamento deste ano. O
Ver. Garcia está sinalizando aqui, eu acho que teremos muito a comemorar no
final. Esta é uma Emenda emblemática.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): A Verª Clênia
Maranhão está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 66,
destacada, ao PLE nº 046/06.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, nós já estamos, neste momento,
encaminhando a última Emenda apresentada ao Orçamento de 2007 em Porto Alegre.
A Verª Sofia Cavedon, em seu discurso, usou uma
expressão que acho ser muito adequada, e, conforme falou o Ver. Mario, numa
conversa que estávamos tendo agora, é uma expressão que se encaixa
perfeitamente ao dia de hoje. Nós tivemos uma votação emblemática do Orçamento
de Porto Alegre, porque foi uma votação construída em cima de uma negociação
cem por cento em cima de critérios políticos, dos interesses sociais da Cidade
e da representação do conjunto das Bancadas. Só com a Bancada da Verª Sofia
Cavedon, da Verª Maria Celeste, da Verª Margarete e de todos os Vereadores do
PT, nós conseguimos construir uma unidade aprovando mais de vinte Emendas. E
nós também aprovamos um conjunto de Emendas das demais Bancadas da oposição. Eu
acho que isso para nós é motivo de orgulho, porque, com isso, nós estamos, na
prática, nos testando e sendo coerentes com o discurso político do nosso
Governo, que é o discurso político do diálogo e que foca as nossas decisões
políticas em cima dos interesses da população de Porto Alegre.
Acho
que a Verª Margarete Moraes fez uma defesa muito convincente de uma Emenda que
trata de uma área que acho muito significativa, que é a área dos cartuns, a
área dos desenhos, e acho que essa arte exerce, fundamentalmente, sobre as
crianças, um enorme fascínio. E nós, Vereadora, em uma decisão conjunta de
todas as Vereadoras e Vereadores da nossa base do Governo, achamos que
deveríamos, então, encerrar a votação do dia de hoje aceitando as
argumentações, que nos convenceram da importância desse evento - e também muito
bem defendida pela Líder da Bancada -, e decidimos votar coletivamente a favor
da sua Emenda. Isso tem, para nós, também um significado emblemático de
encerrar a votação deste Orçamento, de uma Cidade como Porto Alegre, focando
essa característica da pluralidade de aceitar as críticas da oposição como
legítimas, de compreender que qualquer crítica que é feita com base na defesa
de critérios de políticas públicas é e será sempre bem-vinda.
O
espírito republicano, que embasou o conjunto dos debates sobre o Orçamento, nos
inspirou no sentido de darmos, neste momento, mais uma demonstração dessa
vontade bilateral dos Partidos da base da oposição na construção do melhor para
Porto Alegre. Então, para encerrar, quero dizer que vou votar favoravelmente a
Emenda, após conversar com o Secretário, seguramente isso foi uma construção
com todos os Vereadores e Vereadoras da base, portanto acreditamos que ela será
aprovada por unanimidade. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 66,
destacada, ao PLE nº 046/06.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Dr. Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu
acredito que depois da fala da Verª Clênia Maranhão, que é Líder do Governo
aqui na Casa, eu nem precisaria mais vir à tribuna, Ver. Adeli, mas fiz questão
de aqui vir pelo meu Partido, o PSDB, depois de solicitar a vez para o meu
Líder, Ver. Claudio Sebenelo, porque tenho uma admiração pela autora da Emenda,
Verª Margarete.
Quando
a Vereadora discute na área da Cultura, eu acredito que nós devemos prestar
atenção às suas palavras, naquilo que ela realmente usa como argumento.
Discordei da Emenda passada, porque há muito tempo também venho acompanhando,
junto com a Secretaria da Cultura, o desenvolvimento de negociações que estão
sendo feitas para que o Auditório Araújo Vianna possa, realmente, ser um espaço
melhor, até porque eu sou um dos usuários desse espaço - pelo menos uma vez por
ano, ocupo o Auditório com as minhas atividades, principalmente quando estamos
realizando o Show do Quilo, que é uma atividade que já vem sendo feita há
muitos anos.
Ouvi
aqui os argumentos da Verª Sofia, ela falava no Orçamento Participativo, e uma
das críticas que eu sempre fazia ao Orçamento Participativo na relação que
havia com o Governo, Ver. Elói, é que muitas vezes os colegas aqui da situação,
naquela época, não deixavam nenhum espaço para que os Vereadores pudessem
exercer a sua representação e negociar, aqui também, os seus espaços, dentro
das Emendas que eram oferecidas. Então, sempre a resposta que era dada aos
Vereadores, quando apresentavam algum tipo de Emenda, era: “Não, isso aqui é lá
com o Orçamento Participativo”, e não se discutia mais com os Vereadores da
Casa, não se falava mais. Eu acho que esse foi um erro, foi um ataque à
democracia que foi feito durante muito tempo e que, felizmente, terminou. Hoje,
nós podemos comemorar, aceitamos todas as negociações que foram feitas lá com o
Orçamento Participativo, Verª Sofia, e, com certeza absoluta, muitas e muitas
negociações foram feitas com o Orçamento Participativo ao longo do ano.
Mas,
Ver. Ibsen, nós não podemos, também, retirar do Vereador o espaço que ele deve
ter para poder conversar, negociar, discutir a respeito das suas Emendas,
principalmente dentro das suas áreas de atuação, e a Verª Margarete Moraes está,
exatamente, apresentando Emendas - e eu aprovei algumas Emendas também, como
Relator, no corpo do Projeto - dentro da sua área de atuação, que é a área
cultural. Então, se eu não aceitei aquela - encaminhei contrariamente - ligada
ao Araújo Vianna, é porque acho que há outras formas de se corrigir o problema
do Araújo Vianna. E fico muito feliz ao ver que a Liderança do Governo e os
outros Vereadores - o Ver. João Dib foi o primeiro a encaminhar nessa direção -
estão aceitando esta Emenda para fazer, Verª Margarete Moraes, com que a área
do cartunismo possa ser fortalecida e com recursos que não são recursos, diante
de um Orçamento de 2 bilhões e 600 milhões de reais, que possam vir a causar
qualquer problema na execução do Orçamento. São 25 mil reais que essa Emenda
está dando para os cartuns, e eu acredito que é extremamente viável que outros
Vereadores, quando estiverem analisando orçamentos futuros, possam, Ver. Elói Guimarães,
ter esse espaço dentro das suas áreas, para, de repente, poder negociar,
discutir, aprofundar as discussões naquilo que realmente o Vereador mais
entende, que é a sua área de atuação, assim como faz agora a Verª Margarete
Moraes.
Parabéns, Verª Margarete, V. Exª está aprovando
mais uma Emenda; acredito que V. Exª tenha sido a Vereadora que mais aprovou
Emendas dentro deste Orçamento para o ano de 2007. Fico feliz que esta Emenda,
na área dos cartuns, tenha tido a possibilidade de ser aprovada.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Ervino
Besson está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 66, destacada,
ao PLE nº 046/06.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Humberto Goulart; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e
senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu quero
saudar a todos.
Na mesma linha do Ver.
Luiz Braz e da Verª Clênia, eu quero parabenizar a nossa estimada colega,
ex-Presidente desta Casa, Verª Margarete Moraes. Eu também defendo a linha do
Ver. Luiz Braz no sentido de que cada Vereador tem as preocupações dos seus
bairros. E nós aqui, representantes desta Cidade, apresentamos algumas Emendas,
acho que a maioria dos Vereadores apresentou Emenda. Quero, da forma como foi
democraticamente discutido com todos os Vereadores, destacar o trabalho dos
Secretários que estiveram nesta Casa por várias vezes, discutindo de forma
clara, de forma transparente. A votação do Orçamento, e praticamente estamos no
fim, entende este Vereador, é um dos momentos mais importantes para esta Casa.
Eu destaco a forma como foi, democraticamente, discutido o Orçamento para a
cidade de Porto Alegre, e quem ganha é a população de Porto Alegre, isso que é
mais importante, Ver. Ismael. A população de Porto Alegre sai lucrando com a
clareza e a forma como foi discutido e votado o Orçamento, inclusive as
Emendas.
Eu
me recordo aqui nesta Casa quando eram votados os Orçamentos, este plenário
virava uma guerra. Mas as coisas mudam, gente, e é isso que nós queremos. Os
conceitos dos Vereadores e da população mudam, e veja V. Exª a importância que
tem esta discussão para a votação do Orçamento, não houve aquela guerra de
outros Orçamentos, em que o Plenário virava uma disputa de poder, acontecia de
tudo aqui neste plenário. Graças a Deus não aconteceu na votação deste
Orçamento, por competência dos órgãos públicos, por grandeza dos Vereadores e
Vereadoras, isso que é o importante. Acho que foi uma vitória para a cidade de
Porto Alegre, foi uma vitória para a nossa população.
Portanto,
como já disse, vou votar favoravelmente a Emenda da Verª Margarete Moraes, pois
acho que ela defendeu um segmento que conhece, e nada mais justo do que esta
Emenda. Tenho absoluta certeza de que será aprovada pela unanimidade dos Srs.
Vereadores, em função dos pronunciamentos favoráveis da maioria das Bancadas.
Parabéns, Verª Margarete, pela iniciativa. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): Em votação a Emenda nº 66 destacada ao
PLE nº 046/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADA.
Tivemos
um bom momento de apreciação do Orçamento. Os Vereadores trabalharam,
independente de suas ideologias, para um bom final desta Peça, mostrando que,
no momento em que a Cidade precisa ganhar, há entendimento entre os Vereadores.
O
nosso Plenário está de parabéns, estão de parabéns os Vereadores, e está
contemplado o trabalho do Sr. Prefeito. Fico honrado, como Presidente, por ter
acompanhado a discussão do Orçamento da forma como aconteceu. Agradeço a todos
os nossos Pares.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h29min.)
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